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sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

MIRABETE - DIREITO PENAL, ARTIGOS 1 A 120 - PROFESSOR DALMAS. RESUMO. APONTAMENTOS

DPENAL-CONCEITO-das necessids hums da vida em soc surge o Dir, q visa garantir as condiçs indispens à coexistência dos ele/s q compõem o grupo social. O fato q contraria a n d Dir, ofendendo ou pondo em perigo 1 b alheio ou a exist da soc é 1 ilícito juríd, q pd ter conseqs mera/civis ou possibilitar a aplic de sançs penais. No 1º caso, tem-se so/1 ilíc civil, q acarretará àquele q o praticou apenas 1 reparação civil. Mtas x, e/sançs civis se mostram insuficientes p/coibir a prática de ilícitos juríds graves, q atingem ñ apenas inters ∆s, + tb bens juríds relevtes, em condutas profunda/ lesivas à vida social. Então o Est arma-se contra os aa d/fatos, cominando e aplicando sançs severas p/ ½ d 1 conj de ns juríds –Dir Penal. Justific-se as disposiçs penais qdo 1/2s (-) incisivos ñ bastam ao inter de eficiente proteç aos bens jurídicos.
Como o Est ñ pd aplicar as sançs arbitraria/, na legisl penal e/fatos graves são definidos como ilícitos penais (crs e contravs), estabelecendo-se as pns e meds de seg aplics aos infratores d/ns.
FIM DO DP-prot da soc, + precisa/a def dos bs juríds fundams. + algs d/bens juríds ñ são tutelados penal/ qdo, a crit do legisl, ñ é relevante/ anti-socl a ac q o lesou.
A tarefa imediata do Dir Penal é de natur eminente/ juríd (destin a prot dos bens jurídicos) esecundaria/ ética (evitar o cometi/ de crs q afetam de forma intolerável os bens juríds penal/ tutelados.
CARACTERÍSTICAS
-ciência cultural (indaga o dever ser, # cc nats, o obj d est é o ser, obj em si mmo)
e normativa (obj d est é a lei, a n, o dir positivo). Não se preoc c/ agênese do...
cr.
O DP positivo é valorativo, finalista e sancionador.
Valorativo; qto + alto o cr, o desvalor da ac, + severa a sanção
Finalista: visa à proteção d bs e interesses juríds merecedores da tutela + eficiente, protegs p/ameaça legal d aplic d sançs d pd intimidativo >, como a pn. E/prevenção é a > finalid/da lei penal.
DP OBJETIVO E DP SUBJETIVO

DP OBJET-o conj de ns q regulam a ac estatal, definindo os crs e cominando as respects sançs. O Est é o ún e esclus titular do “dir de punir” (jus puniendi) q constitui o q se denomina DP subjetivo. O dir de punir ñ é arbitrário, + limitado p/ pr Est, ao elaborar as ns q constituem o Dir subjet de liberd q é o d ñ ser punido senão conf a lei datada p/Est.Só a lei pd estabelecer o q é proibido penal/ e as sançs aplicáveis aos aa dos fatos definidos na legislaç c/infraçs penais.
FASES DA VINGANÇA PENAL
Origens da pn + remotas=vingança, revide à agressão sofrida. Vingança divina. O DP impregnou-se d sent místico dde s/primórdios=reprimir o cr p/satisfação dos deuses p/ofensa pratic no grupo social. Legisl títipa=Cód d Manu. Tb na Babilônia, no Egito (5 livros), China (lv das 5 pns), na Pérsia (Avesta) e Israel (Pentateuco).
Vingança priv-reação da vít, dos parentes e até do grupo socl
Talião-de talis=tal. Limita a reaç à ofensa a 1 mal ~ ao pratic (sang p/sang, olho p/olho, dente p/dente)
Composição-ofensor se livrava do castigo c/a compra d s/liberd.Adotado, tb, p/Cód de Hamurábi, p/Pentateuco e p/Cód de Manu (Índia), larga/ p/Dir Germânico. Orig das fmas modernas d indeni do DDivil e da mta do DPenal.
C/> organiz socl, atingiu-se a fase da ving pública, p/dar > estabilid ao Est, à segurança do soberano, pn ainda severa e cruel. O Est justificava a prot ao sober q, na Grécia governava em nm de Zeus, s/intérprete e mandatário. Roma=Lei das 12 Tábuas. Em fase posterior, a pn libertou-se de s/caráter religioso, trf a responsabilid do grupo em ∆l (do a do fato)=aperfeiçoam/d humanizaç dos costumes penais.
D dos hebreus-Após a etapa da Legisl Mosaica, evoluiu o DP dos hebreus com o Talmud. Substituiu-se a pn d talião p/mta, prisão e imposição de gravames físicos, sendo pratica/extinta e pena de morte (em s/lugar, a pr perpétua s/trabs forçs). Os crs=: em 2 espécies: delitos contra a divindade e crs contra o ~. Assim, o Talmud=gde suavizador dos rigores da lei mosaica. Estabeleciam-se, incl, garantias rudimentares em fv do r, contra os perigos da denunciaç caluniosa e do falso testemunho.
D Romano-Em R, evoluindo-se das fases d ving, através do talião e da composição, b/c da ving divina na época da realiza, Dir e Relig separam-se. Divid os delitos em crimina pública (segur da cidade, parricidium), ou crs majestais, e delicta privata (infraçs consids (-) gravs, reprimidas p/particulares). Seguiu-se a eles a criação dos crimina extraordinária (entre as o/2 categorias). Final/, a pn torna-se, em regra, públ. As sançs são mitigadas, e é pratica/ abolida a pena d mte, substituída p/exílio ep/deportaç (interdictio acquae et igni). O DRom contribuiu decisiva; p/a evoluç do DP c/a criaç d prs pns sobre o erro, culpa (leve e lata), dolo (bonus e malus), imputabilid/, coaç irresistível, agravtes, atenuantes, leg def, etc.
D GERMÂNICO-era constit apenas p/costume (ñ leis escritas). Ditado p/características acentuada/de ving priv, era suj à reaç indiscrimin e à composição. Só mto + tarde foi aplicado o talião p/influência do DRom e do cristianismo. O/característ = ausência d #ça entre dolo, culpa e caso fortuito. Puniç do autor do fato sempre em relação ao dano p/ele causado e ñ conf o aspecto subjetivo de s/ato. No proc, vigoravam as “ordálias” ou “juízos de Deus” e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, “pessoal/ ou p/lutadores profissionais.
DCANÔNICO-Entre a época dos dirs romano e germânico e o dir moderno, estendeu-se o DCan ou o DP da Igreja, com a influência decisiva do cristianismo na legisl penal. Assimilando o DRom e adaptando e/às novas condiçs sociais, a I|greja contribuiu de modo relevte p/a humanizaç do DP, embora política/a s/luta metódica visasse obter o predomínio do Papado sobre o pd temporal p/proteger os inters religiosos d dominaç. Proclamou-se a =d/ entre os ♂♂, acentuou-se o aspecto subjetivo do cr e da responsabilid penal e tentou-se banir as ordálias e os duelos judiciários. Promoveu-se a mitigaç das pns q passaram a ter c/fim ñ só a expiação, + tb a regeneraç do criminosos p/arrependim/e purgaç da culpa, o q levou, paradoxal/,aos
Excessos da Inquisiç. A jurisdiç penal eclesiástica, entretto, era infensa à pn d morte, entregando-se o condenado ao pd civil p/a execução.
DMedieval-as práticas penais entrelaçaram-se e influenciaram-se recíproca/nos dirs rom, cânon e bárbaro. O DP, pródigo na cominaç da pn d morte, executado p/fmas + cruéis (fogueira, afog, soterram, enforc, etc), VISAVA ESPECIFICA/, À INTIMIDAÇ. As sançs penais eram #, dependendo da condiç socl e polít do r, comuns confisco, mutilaç, acoites, tortura e pns infamtes. Proscrito o sist d composiç, o caráter públ do DP é exclusivo, sendo exerc em defesa do Est e da relig. O arbítrio judiciário, todavia, cria em torno da just penal 1 atmosfera d incerteza, insegurança e terror.
Período Humanitário- se inicia no decorrer do Iluminismo(movi/q pregou a reforma das leis e da adm da just penal no fim do séc.18. N?mo/ o ♂ moderno toma consciência crítica do probl penal como probl filosófico e juríd q é. Os temas p/a ciência são, sobretudo, o dir de punir e da legitimid/das penas. Em 1764, César Bonesana, Mq d Beccaria (nasc Florença, 1738) fez publicar em Milão a obra Dei Delitti e Delle Pene, q se tornou o símbolo da reaç liberal ao desumano panorama penal vigente. Demonstrando a necess de reforma das leis penais, B., inspirado na concepção do Contr Socl d Rousseau, propõe novo fundam/à just penal: 1 fim utilitário e político q deve ser sempre limitado p/lei moral. Firmou os postulados básicos do DP moderno, mtos d/adotados p/Decl dos Dirs do ♂, na Ver Fr, e os pr básicos são:
1.Os cidadãos, p/viverem em soc, ced apenas 1 parc d s/lib e dirs. P/i/, ñ se pd aplic pns q atinj dirs ñ cedidos, como pn d mtee sançs cruéis.
2.Só as leis pd fixar pns, ñ permit ao j interpret-las ou aplic sançs arbitraria/.
3.As leis dev ser conhecidas p/povo, redigidas c/clareza p/q possam ser compreendidas e obedecidas p/todos os cidadãos.
4.A prisão preventiva so/se justifica diante d prova da exist do cr e d s/autoria.
5.Dev ser admitidas em Jô todas as provas, incl a palavra dos condenas (mortos civis).
6.Não se justific as pns d confisco, q ating os herds do conden, e as infamtes, q recaem sobre toda a família do crimin.
7.Não se dev permitir o testem secreto, a tortura p/o interrogatório e os jzos d Deus, q ñ levam à descoberta da verd/
8.A pn dev ser utilizada c/profilaxia socl, ñ só p/intimidar o cidadão, + tb p/recuperar o delinqüente.
Esc Clássica-As idéias fundams do Ilumin expostas p/B. estão nas obras d vários aa q escreveram na 1ª ½ do séc 19, reunidos sob o nm Escola Clássica, nm criado p/positivistas c/sent pejorativo, + q hj serve p/reunir os doutrinadores d/época. > expoente=Francesco Carrara (1859, Programa Del corso di diritto criminale). p/ele, o delito é 1 “ente jurídico”, impelido p/2 fças: a física, q é o movi/corpóreo e o dano do cr, e a moral, constituída da vont livre e consciente do criminoso. O l arb c/pressuposto da afirmaç da responsabilid e da aplicaç da pn é o eixo do sist carrariano. Definiç de cr p/Carrara: “a infraç da lei do Est, promulgada p/proteg a segurança dos cidadãos, resultte d 1 ato externo do ♂, positivo ou negat, moral/imputável e política/danoso”.
PERÍODO CRIMINOLÓGICO E ESC POSITIVA
O movi/naturalista do séc 18, q pregava a supremacia da investigaç experimental em oposiç à indagaç pura/racional, influenciou o DP. Numa época d predomínio do pensa/positivista na Filosofia (Comte), teorias evolucs de Darwin e Lamarck e das idéias d John Stuart Mill e Spencer, surgiu a Escola Positiva.
Início: Lombroso (1876)-Ω biológico:criminoso nato.
Escolas mistas e teoria contemporânea: conciliação das 2 escs anteriores. Destaque Escola Moderna Alemã, c/gde R prático: instituto das medidas d segurança, livram/condicional, sursis, etc. Hj, como reaç ao positiv juríd, em q se pregava a reduç do Dir ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a preocupar-se c/a pess do condenado em 1 perspectiva humanista, instituindo-se a doutrina da Nova Defesa Socl, onde a soc apenas é defendida à medida q se proporciona a adaptaç do condenado ao convívio socl.
DP no Brasil-as práticas punitivas das tribos selvagens q habitavam n/país em nenh mo/influíram na n/legislação.
Per colonial: Ordens Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), e/ substituídas p/Cód d D Sebastião (até 1603). Passou-se, então, p/as Ordns Filipinas (DP medieval). Cr confund c/pecado e ofensa moral, punindo-se severa/os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores. Pns visavam infundir o temos p/castigo (cruéis, infamtes, confisco, galés).
Procl Independ, CF/1824=q se elaborasse nova leg penal. 1830=Cód Criml, ún diploma penal básico q vigorou no Br p/iniciativa do PLeg e elabor p/Parlam/.Fixava 1 esboço de ∆z~da pena, previa atenuantes/agravtes e julga/espcl p/Procl Rep: 1890=Cód Penal. Falhas. Aboliu pn tem e instalou reg penitenciário d caráter correcional = avanço leg penal. Mto modificado p/mtas leis, termina p/todas reunidas na Consolidaç das Leis Penais=Decr 22213/1932.
01/01/42=entra em vig CP (Decr 2848), q ainda é n/legisl penal fundamental. Orig em proj d Alcântara Machado, c/comissão revisora c/Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Legisl eclética (postulados das escs clássica e positiva, c/influência liberal, códs ilaliano e suíço). Seus prs: adoç do dualismo culpabilid/-pn e periculosid/-med d segur; consideraç a respeito da personalid/do criminoso, aceitaç escepcional da responsabilid/objetiva.
A reforma do sist penal (Lei 709-84)-Após o insucesso da tentativa d reforma do CP, o presid instituiu 1 comissão p/a elaboraç de 1 anteproj de lei de reforma da Pte Geral do Cód Penal de 1940. Presidida p/Franc d Assis Toledo e constit p/Miguel Reali Jr, Hélio Fonseca, em trabalho apoiado no pr do nullum crimen sine culpa e na idéia d reformulaç do elenco tradicl das penas. Princs inovaçs:
1.reformulaç do instituto do erro: erro de tipo e erro d proibiç como excludtes da culpabilid/
2.a n especl ref aos crs qualifics p/R p/excluir-se a responsabilid/objetiva
3.a reformulaç do capít ref concurso d agentes p/resolv o probl do desvio subjetivo entre os participtes do cr.
4.a extinç da divisão entre pns principais e acessórias e a criaç das penas alternativas (restritivas d dir) p/os crs d < gravid/
5.criaç da multa reparatória
6.O abandono do sist duplo-binário das medidas d segurança e a exclusão da presunç d periculosid/. = vicariante: pn ou med d segur (ñ pd ser os 2)
Na revisão, excluiu-se do proj a mta reparatória.
A nova lei é R d 1 influxo liberal e 1 mentalid/humanista=novas medidas penais p/crs de pna relevância, evitando-se o encarceram/dos s/aa p/curto lapso de tempo. Respeita a dignid/do ♂ q delinqüiu, tratado c/livre e responsável, enfatizando a culpabilid/c/indispensável à responsabilid/penal. É d obs q a lei ñ se refere pratica/à periculosid/do ag, omissão sanada c/Lei 8072/90, sobre crs hediondos -impossib d anistia, graça e indulto, fiança e liberd/provisória e proib livra/condicl ou ↑ prazo d cumpri/da pn p/s/obtenç nos crs nela enumerados, d natur grav, especial/praticados c/viol/grave ameça.
FTES DP-D dir matl#dir PROC PENAL - conceito: fte=orig, princípio, causa. Pd ser: materiais (substanciais ou d produç), se informam a gênese, substância, a matéria d q é feito o DP, como é produzido, elaborado; e formais (de conhecim/ou d cogniç): ref modo p/ql se exterioriza o dir, se dá ele a conhecer.
Ftes materiais: ún fte prod= Est, + ñ arbitraria/, pq se fundamenta na moral vigente, vida socl, progresso e imperativos da civiliaç. Fte remota= consciência do povo em dado mo/do s/desenvolvim/histórico, fz sentir as necess socs e aspiraçs da cultura, da ql 1 das expressões é o dir. P/CF, em tese, existe a possibilid/de o Est-membro legislar sobre matéria particular, restrita, d DP, se autorizado p/lei complementar (art.22).Ftes formais: exterioriam o dir, lhe dão forma e o revelam, :-se em ftes diretas (ou imediatas) e indiretas (mediatas ou subsidiárias). Ún fte direta DP, p/pr res legal=a lei. Ftes indiretas=costumes e pr ger dir (lei introd CC). Costume: regra de conduta pratic d modo geral, constte e uniforme, c/a consciência d s/obrigatoried/. Não se cria ou revoga crs p/costume, p/pr da legalid/, + influencia na interpretaç e elaboraç da lei (conceitos de honra, dignid/, decoro, inexperiência, ato obsceno). A evoluç dos costumes leva ao reclamo da extinç/modificaç d tipos penais c/o adultério, seduç, aborto, etc. + p/s/nascim/são exigíveis s/requisitos essenciais (reconhecim/geral e vont geral d q a n costumeira atue como dir vigente), o q ñ se confunde c/a mera tolerância/omissão d algs autorids, c/ex=deixar d reprimir o jogo do bicho. Pr ger dir: premissas éticas extraídas do ordenam/juríd. Pd suprir lacunas e omissões da lei penal. Ex: furar orelhas p/brincos. Equid/: ñ é fte do DP, + forma d interpretaç da n. O mmo da doutrina e da jurisprud. Tb ftes os tratados e convs interns, q só passam a viger no país após o referendum do Congresso, passando a lei e fonte direta do Dir Penal.
Analogia: diante do pr da legalid/do cr, é inadmissível p/criar ilícitos penais/estabelecer sançs crims. + nada impede, na lacuna evidente da lei, p/favorecer a situaç do r p/1 princ d eqüid/=analog in bonam partem. + ñ pd ser usada contra-legem.
Pr da res legal: so há cr se h lei q o tipifique c/tal.
LEI PENAL: a lei é a ún fte formal direta do DP. No Br, além do CP, tb p/Lei das Contravençs Penais, p/CPMilitar, p/Lei d Segur Nacl e p/dispositivos ref nas leis d imprensa, economia popular, tóxicos, falência, alimentos, etc.
Compõe-se d 2 ptes:o comando principal (preceito primário) e a sanção (preceito secundário).Da conjugaç d/2 ptes = proibiç (n). N/dispositivos, d lei penal em sentido estrito (incriminadora), são descritas as condutas considers criminosas, sujs a sançs penais. P/pr da legalid/(art.1º CP), o ∆ só pd ser punido se praticar 1 dos fatos descritos c/cr.
Características: imperativa (violaç do prec prim acarreta a pn), geral (p/todos), impessoal (ñ se ref a pess determins) e exclusiva (so/ela pd definir crs e cominar sançs), regulando apenas fatos futuros (ñ alcança pretéritos, a ñ ser p/beneficiar o ag criminoso).
N penal em branco: d conteúdo incompleto, vago, exigindo complem p/o/n juríd p/q possam ser aplics ao caso concreto.
A ciência ou método q estudo a interpretaç da lei=Hermenêutica.
VIGÊNCIA E REVOG L.PENAL: em princ, elaborada p/viger p/tpo indetermin. Após promulgaç, é publicada. Período entre public e vigência=vacatio legis. = 45 dd se pr lei ñ disp # e 3 meses nos Ests estrangs, qdo e/é admitida.Encerra-se vigência c/s/revogaç, q pd ser expressa (declar na lei revogadora) ou tácita (lei posterior regulamenta matéria disciplinada p/antiga). Revog pd ser parcl (derrogaç) ou total (ab-rogaç). Existe auto-revogaç qdo cessa a situaç d emergência na lei excepcl ou se esgota pzo da lei temporária.
2)APLICAÇ DA LEI PENAL: pr legalid/(reserva legal)=art.1º CP: “Não h cr s/lei anterior q o defina. Não h pn s/prévia cominaç legal” .= n básica do DP moderno. CF, art.5º=ñ h cr s/lei ant q o def, n/pn s/pr comin legal. = pr nullum crimen, nulla poena sine lege, c/orig= Magna Carta ingl. + causa próxima = Iluminismo, Decl Dirs ♂ e do Cid. O tb chamado pr da Res Legal tem o signif da reserva absoluta da lei (emanada do PLeg, p/procedim/estabel CF, q afasta o/ftes do dir e regras jurídicas. Inglat ñ adota pr legalid.
CF-“a lei penal ñ retroagirá, svo p/beneficiar o réu”.
O/prs: dpl: nulla poena sine juditio=limitado o pd do legisl, q ñ pd impor pn, ∫ do PJud.; ng será considerado culp até o transito em julg d sent penal condenatória; a prisão ilegal será imediata/relaxada p/autorid judic., etc.
A lei só pd ser aplic p/j c/jurisdiç (nemo judex sine lege)=ng será processado n/sentenciado senão p/autorid compette (A 5º)= pr do J natl.
A LEI PENAL NO TEMPO
Pg 58









7) PENAS
7.1CONCEITO Dv exist: legal/person/proporc inderrogab/(pratic del, impos=certa/pn cumprida).
PPL=+ utiliz, apes falênc sist prisional
Restrit d lib: lim pte pd locom, emb ñ recolh à pr. Ex banim (pda dir polít/habit país), degredo/ con-finam/(resid em loc determ sent), desterro (saída obrigat com/domic vít) etc. Banim/ (consequ de-gredo/desterro)=proib CF. L.7209 elim meds se-gur implic lim lib (exíl local e lib vig). Proib d fre-quent determs lugares e ausenc com.sentenc re-side s/autor j e seu compar a jzo passaram a condiçs S. Deport/exp estrang # pn + med adm, c/extrad, emb e/tenha fundam/DP.
pns pecuniárias=↓ patrim conden/absorv total: M/ confisco. M=pgto $ substit PPL cta dur. Confisco= perdim/bs ag, ñ era permit lei, + CF prev possib/pn “perda bs”, execut contra sucess até lim patrim trf. Tb pd confisc instrums cr, dde q fabrico/alien/uso/pte/ det=ft ilíc, e prod cr/qq b/vr constit prov auf p/ag c/prát ft crimin.
Pns privats/restrits dirs-retiram ou ↓ dirs condens.
7.1.1-SISTS PENITENCS-Sist Progressivo (ingl ou irland) surg Ingl, séc 19. Levava cta comport/ aprovt/pr, cond/trab, estab 3 estágs no cumprim pn. 1º:=prova=isol/celular absol; 2º=permiss trab comum, em silênc, pass o/benefs; 3º=permit livr condl. APERFEIÇ, : 4 pers: 1º: recolh celul contín; 2º: isolam/ not, trab/ens dia: 3º: semilib (trab fora e recolh nte); 4º: livr condl. Hj, sist progress, c/ modifcs, é adot países civilizs, tb Br.
7.1.2-PNS L 7209/84: PPL,PRD,M. M pd subst PPL aplic, </=6m (60). Algs pns acess= trf pns altern interd tempor dirs: proib exerc cgo/∫/ativ públ/mand elet, proib exerc prof/ativ/ofíc depend habil espl/licença/autor pd públ. Susp dirs políts (exc exerc mand elet)=p/decisão judl, enqto dur efs conden, conf CF, + dep regulam lei ordin.
DP espl prevê: pr simples (LCP), pn mte (cr milit tpo guerra), pr, suspens exerc posto e reforma (CPM) e pr em separ em reg espl (lei d impr).
7.2-PPL CF: pn=cumpr estabs #, conf natur del/id/sexo apenado (5º).
7.2.1-RECLUSÃO: reg fech, semi-ab ou aberto
7.2.2-DETENÇ: semi-ab/ab. Na regress, conden pd cumprir pn em reg fech. Sob aspecto formal, so/2 consequs: p/ag inimput, facult ao j subst:,pn det/med seg d intern hospl cust/tr psiqu p/trat ambul. A contrario sensu, pn recl, aplic-se med seg detent. E incapac p/exerc pát pd, tut/curat, c/ef da conden só ocorr qdo ag conden pn recl (92,II).(contra tutelado)
Reg fech: obrig ex criminol classif p/∆zç da execuç. Reg semi-ab=facultativo.
7.2.3-REGS D CUMPRIM PPL
Fechado-exec estab seg máx/méd=penitenciária, trab dia e isolam noite em cela ∆l .
Semi-ab-colônia agríc, indl/estab ~.
Aberto-casa d alberg/estab adequ. Fundado na auto-discipl/senso respons. Fora do estab e s/vi-gil, dv trab/est ou exerc o/ativ autor, perman re-colh à noite e dd folga na casa alberg, q dv cont apos p/prs, lug p/cursos/palest, fiscaliz e orient.
7.2.4-REG INICL
Reg fechado=obrig reincid c/pn >8aa. Integral/p/tort, traf ilíc entorp, terror e crs defin c/hediondos, consums/tents, mmo pn < 8 aa.
Só se exclui qm já está em reg + benig p/impos inicl ou progress, respeit c.julg.
Semi-ab=ñ-reincids conden pn recl >4<8 aa.="aa." conden="conden" e="e" inic="inic" os="os" pn="pn" qq="qq" qtide="qtide" reg="reg" reincids="reincids" reincidtes="reincidtes" semi-ab="semi-ab">4 aa (33). Mmo reincid, p/33, ñ pd inic/reg fech se pn detenç.
reg ab=só ñ reinc c/pn =/<4aa .="." 1="1" br="br" conden="conden" cr="cr" cumprim="cumprim" d="d" detra="detra" mmo="mmo" obs="obs" ou="ou" p="p" pns="pns" proc="proc" r="r" remi="remi" s="s" se="se" soma="soma" unif="unif">Opç reg inicl execuç cab j sent.
P/fix regs (-) severos=59. Reg pr ab resid partic (pr domic) so/admit conden>70aa/ acomet doen-ça gve/♀ c/fº
7.2.5-PROGRESSÃO-cumpr 1/6pn + mérito recomend progr pd ser trf p/reg (-) rigoroso.

7.2.6-REGRESSÃO-Trf p/reg + rigoroso. Qdo conden prat cr doloso/fta gve ou sofre conden p/ cr ant, cuja pn + restte pn em execuç, torna inca-bível regime. Tb se frust fins d exec pn ou se, po-dendo, ñ pg M cumulat/aplic. N/hipóts e no cr doloso/fta grav, dv ser ouv 1º conden, pq ñ se exig, p/cr doloso, q alberg já tenh sido conden p/cr supervt ao cumprim/da pn no reg ab. Comet fta grav conden à PPL q: incit/partic movi/subvert ord/discipl/fug, poss indev instrum ofend inte-grid/fís o/provoc acidt trab/descumpr, no reg ab, conds imps, inobs devs obed ao servidor e resp qq pess dv relac e exec trab/taref/ords recebs.
7.2.7-DEVS/DIRS PRESO=LEP. CF imp às autors resp integr fís/moral do det/presid (5º). 38/CP: pr conserv todos dirs ñ atings p/pda lib/, imp a todas autors resp s/integr fís/moral. Dir as-sist matl/saúde/juríd/educl/socl/relig/assist ao egresso (orient/apoio p/reintegr vida lib, concess alojam/aliment p/2 meses).
7.2.8-TRAB PRESO-39-obrigat/remun/benef Pr Socl. 6a8hs, c/desc dom/fers, se trab int= subm.
Reg Fech-em comum no estab, cfe aptids/ocups ants, compats c/exec pn. Admiss trab ext servs/ obr públs (34) P/trab ext exig p/(-) cumpr/1/6 pn.
Reg.S.Ab-trab colônia agr/indl/estab~.Admiss trab ext/frequ cursos suplet, profission, 2ºG/sup.Trab ñ suj CLT, + remun, ñ < ¾ SM.
Conden p/cr polít ñ está obrig trab.
7.2.9-REMIÇ-fim: p/trab abrevr pte tpo conden e tb livra/condl e indulto. Contag: 1d pn x 3d trab. Dep decl j exec, ouv 1º MP. Discussão: trab= obri-gat=dir/obrig pr e dv Est, ñ cab ao sentenc res-pons/p/ocios se reg fech/s.ab e Est ñ proporc. obj: incent b comport/readapt. Perda do dir: p/fta gve. Então com novo per a part infr disciplin.
7.2.10-DETRAÇ-42-“comput-se, na PPL/med seg, tpo pr provis, Br/estrang, pr adm/internaç estabs a.ant.”
Lei=so/pr adm, excl pr civil em sent estrito. Interpr extensiva se imp, como adm toda q ñ deflui da prát ilícito penal.
Pr penal=decorr prát.cr
Pr civil sent amplo= ñ decorr prát ilíc penal, :-se adm e civil. Adm=desertor navio guerra/ mercte, surto porto nacl, estrang p/deport/expuls/extrad etc. Civil sent estrito=deposit infiel/obrig aliment.
Discussão: se dv exist nexo entre motivo pr ant e pn q cumpre sentenc Ñ cb j proc, pq mat exec pnl, dv j.compet decret. Cumput p/o/cr, dde q pratic ant s/pr (fungib/da pr).CF: dv ser inden conden p/erro judic e qm fic pr + tpo q fix sent (A.5).= inden + adequada.
Tb p/pr alberg/reg semi-lib. Ñ comput pz q esteve sob S (ñ estev recolh pr e exec pn=susp).M: so/qdo efet convers M em det. Med.Seg.: tb qdo submet, p/contag do lapso d 1 a 3 aa.
7.3-PRD-A.46
7.3.1-CLASSIFIC-únicas-só existe 1 pn, s/opç p/ julgador; conjuntas- aplic 2 ou + pns (pr e M) ou 1 pressup a o/; paralelas: pd escolh entre 2 fmas d aplic mma esp pn (recl ou det);alternats (ou subs-tituts)- pd eleg entre pns natur # (recl ou M)
Substituts penais=tend mod p/crs (-) grav. Recort lib + ñ afast comunid/. Pr p/+ gv e qdo anteceds, personal/e cond socl ag recom. Br-pns alter-ns(substs=PRD-43:
pr serv comun; interd temp dirs; lim f sem.
M tb = subst PPL, qdo e/=<6m br="br">Com.onde ñ pd pn pr servs comun/ lim f sem, pd j, até mmo pz, opt p/susp condicl (S).
7.3.2.PREST.SERV À COMUM: progrs comu-nits ou estatais.
Trab gratuito=forçado? = ônus p/conden, ñ relaç emprego. Sentenc prefer à PPL, ( trab tb é obrig)
Tarefas: 8 hs/sem=sab/dom/fer ou dd úteis Aplic p/j proc, + cb j exec: design entid/progr comun/ estatl (credenc/conven), intim/cit conden, alter fma exec (inic 1º comparec)
7.3.3-INTERD TEMP D DIR-proib exerc cgo/ ∫/ativ públ/mand elet; proib exerc prof/ativ/ ofíc dep habil espl/lic/autor pd públ. Ñ confund interd c/med ñ-penais q acarr mma consequ. Descumpr injust restr acarr conv PRD em PPL-45.
7.3.4-LIMIT FIM SEM-43e48-mma dur PPL substit=2dd cd sem=5 hs diárias em casa al-berg/~, pd cursos/palest/ativ educat. Vantags: perman fam/reflexão/trab/aus contato condens + perigs abrandam/rejeiç socl.
7.3.5-COMINAÇ-M=49=limites. Restrits dirs = 54:Qq tp pnl<1 44="44" 6m="6m" a="a" altern="altern" ap="ap" aplic="aplic" aplicl.dur="mma" br="br" comin="comin" condi="condi" culpa.="culpa." cumprim="cumprim" dig="dig" dur="dur" espec.="espec." exec.determ="exec.determ" fix="fix" fma="fma" hip="hip" hipots="hipots" indep="indep" inicl="inicl" j="j" m="m" n="n" no="no" obs="obs" ou="ou" p="p" pd="pd" penal="penal" permit="permit" ppl="ppl" q="q" qdo="qdo" qq="qq" reinc.e="reinc.e" s="s" sctj="sctj" subst="subst" sufi-cte="sufi-cte" t="pn" tp="tp">7.3.6-SUBSTITUIÇ-PPL p/1 ou + PRD ou M depend requis 44.
1º)PPL <1a 6m="6m" at="at" br="br" ou="ou" p="p">2º)cr culposo, PPL =/> 1a= 1 PRD e M ou 2 PRD (simultâneas)
3º)conc crs: c/exc crs culposos, se ñ ultrap lims aci-ma. Conc formal/cr contin (doloso)=1 PRD ou M. Conc matl=2 ou + alterns=s (se crs =s) ou #s (se crs #s). Qdo aplics PRD, cumpr simultan compa-tívs entre si e sucessiv/as D+. + se aplic PPL s/ S. p/1 dos crs, p/D+ será incabl substit. + ñ basta qtide da PPL p/subst.p/PAlt.
Não basta qtide d pn, + tb requis 44 (pressups subjets): -ñ reincid (SCTJ p/cr Br/estrang)-culpab/antecds/cond socl/person/mots/circunsts.
Tb j ñ pd fix direta/PRD. É autôn + tem carát substitut da PPL.
7.3.7-OPÇS DO J-Prenchs pressup 44, j dv obs:
P/CR DOLOSO:
PPL < 6m= M
PPL < 1a p/cr exerc cgo/∫ públ=47,I/56
PPL < 1a p/cr exerc prof/ativ/ofic aut pd
públ=47,II/56
PPL < 1a # 2 ants=pr.serv com.ou lim f sem (44)
P/CR CULPOSO:
PPL < 6m = M
PPL < 1ª = pr serv comum ou lim f sem + se
violaç dvs prof/ativ/of/cgo/∫ públ= 47,I/II=44,I/56.
7.3.8-CONVERSÃO-sanç pd ñ ser pn aplic na sent: ñ substit, inicl/PPL p/PRD, pd obt, dde q:
-PPL < 2aa; reg semi-ab; cumprido p/(-) ¼ da pn; antecs/person recomend. J.execuç ñ pd neg c/ fundam/nas D+ circunsts p/substit qdo da sent (culpab/mots/circunsts/consequs cr).
P/dotar fça coativa PRD, 45/CP + LEP convers obrigat em PPL qdo: sobrev conden p/o/ cr à PPL, cuja exec ñ suspensa (=ñ agraciado p/S.); descump restr imposta, s/justif.
CONV.OBRIGAT.P/PPL (LEP): pr serv comum= ñ encontr.p/lug inc/ñ sab; ñ compar, injust, entid/ program; recus, s/justif, pr serv imposto; fta gv; conden p/o/cr à PPL, cuja exec.ñ foi susp (S). lim f sem= mmas hipóts + mmo c/justif. Interd temp dirs = ñ encontr/conden s/S.ou exerc, s/justif dir interdit
DÇA MENTAL-no curso da PPL, o j.d ofíc, a requ MP/autor adm pd subst p/med segur.
M tb pd ser convert em det.
7.4-MULTA
7.4.1-CONC/CARACT-favoráv/ñ ao sent.=pz ref cumprim da imposta original/. Se cumpr parcl, j.dv desc dd q prest servs.
VALOR-Atend principal/sit econ r., + tb natur cr, reinc, maus anteceds,etc. 49=mín 10 e máx 300 dd-M, Cd d-M=mín 1/30 SM (do ft do cr + CM até ato da execuç) e máx 5 SM. + cd d-M atend apenas sit econ r.
7.4.2-COMINAÇ E APLICAÇ-M pd ser 1 sanç princl qdo comin abstr/a 1 tp penal, alternat ou cumulat/c/PPL. Pd tb ser aplic c/pn substit, x PPL, atends D+ requis.
7.4.3-PAGTO-10 dd dep SCTJ-50. DESCTO-Pd ser parcel (mensal), + se atrasar/melh sit econ, j pd, d ofíc, execut. Pd tb desct fopag. Se cumulat c/PPL em execuç, pd desc remun conden
SUSPENSÃO-se sobrevém d.mental. Ass c/ao inimput ñ se aplic pn (det/pecun), toda x q dep SCTJ conden padec d. ment, ñ + possl exec PPL/M. P/PPL=hospl custód/tr psiqu/o/ adequ ou j pd determ substit p/m segur. M=susp a execuç.
7.4.4-CONVERSÃO E REVOGAÇ-DISTINGUIR: solvte e insolvte (e insolv absol e relativa).
CONVERSÃO-M convert det qdo conden solvte deix d pag/frustr s/execuç-51. Cd d-M = 1d det, ñ pd e/> 1a. Ass, mmo q M > 365dd (ex.conc crs), conv.= 1a tenç.
Conv=p/qtide dd-M, ñ p/PPL fix originaria/+ ñ é definit, pq tem carát coerç, p/cumpri/pn pecun. Permit revog da conv se pg volunt/ou em virt d execuç. 51=conv=s/efeito se, a qq tpo, é pg M.
7.5-APLICAÇ DA PN
7.5.1-CIRCUNSTS DO CR-dados subjets ou objets q fz pte do ft natl, agravdo ou ↓ gravid/cr s/modific essência. :-se em judics e legais.
Judics=59, dv ser consids na fix inicl da pn
Legais=pd ser genéricas (Pte Geral CP)-agravtes, atents e causas gerais ↑/↓ pn, em índices ñ fixs na lei; ou esps (Pte Espl)=qualificads e causas especs ↑/↓ pn.
Atentes/agravtes genérs=61a67=ñ fix em lei.
Causas gerais ↑/↓ pn=Pte Geral=influem após consids circunsts judics, as agravtes e atentes.
Qualificadoras-pte do tp cham qualificado, p/lei.
Causas especs ↑ pn tb são qualifics em sent amplo e ref a certos delitos, fix-se 1 ↑ .
As c.pd ser subjs (ou pessoais) ou objets (reais).
Subjets=ref suj ativo do cr=antecedtes, person, mots (59,121), est psíquico (65,121). São d carát pessl, ñ se comunic aos D+ ags, svo qdo elements do cr.
Objets=ref o q ñ se ref direta/c/pess do ag. =1/2 utiliz p/prát cr (61), pess da vít (61,141,159), conc pess (62,155,157), ocasião ft (61,150,155).
7.5.2-CIRCUNSTS JUDICIAIS-59-reprovaç e prevenç do cr, c/base a cpa do ag: culpab/, an-tecs, cond socl, person, mots, circunsts, consequs do cr e comporta/vít.
7.5.3-CIRCS AGRAVTES-Agrav sempre pn, qdo ñ constit/qualific del (61e62).Obs: 1 circ element (ele/) ou qualificad, q fz pte da estrut do tp básico ou qualific ñ pd, ao mmo tpo, torná-lo + gve, ve-dado p/pr non bis in idem.Ex=c/fogo e incênd. Fútil=mot d somenos. Torpe=abjeto
7.5.4-REINCIDÊNCIA-61,I-real=cumpriu pn cr ant; ficta=exist c/simples conden ant. É necess q tenha tr em julg. Indifer se p/culpa/dolo, se conden a PPL/M. Não se consid crs milits próprs/políts.
Ñ preval R. a conden ant, se entre data cumprim/ extinç da pn e infr post = >5 aa, comput per d prova do S, se ñ ocorr revog(64,I). Ref-se ao cumprim/das pns, mmo unifics, e ñ às meds seg. Ainda q ñ cumpr a pn, se ext p/qq causa, da data d s/ext (e ñ d s/declar nos autos) com a ser cont pz 5aa p/reinc.
S=dde dia q se inic per d prova.
EFEITOS DA R.: agrava a pn (63; prepond e/cir-cunst na fix pn (67); imped substit PPL p/PRD/M (44,II e 60); imped concess S qdo cr doloso (77, I); imped inic reg s-ab (a ñ ser se det) ou aberto (33); ↑ pzo p/conc livr condl (83,II); ↑ pz p/PPE (110); interr pz prescr (17,VI); revoga S, obrigat p/cr doloso (81,I)e facult p/cr culposo/contrav (81, 1º); revoga obrigat.livr condl, p/PPL (86) e facult. p/cr contrav qdo pn q ñ PPL(87); revog reabilit qdo ag conden pn q ñ M ((95)/ imped reconh/d causas ↓ pena (155, 171, etc); agrava pn na conden p/pte ilegal arma; imped lib provis p/apelar; imped prest fiança em conden p/cr doloso.
7.5.5-AGRAVS-CONC D AGS-pn é agrav em cr pratic em CA dde q ocorra alg das circunsts 62: o líder; coagir, induz (criar a idéia); instig/determ alg sob s/autorid/ñ punível;pg/recompensa.
7.5.6-CIRCS ATENUANTES-65-dados objs e subjs. Ao contr das causas ↓ pn, ñ se perm, c/o reconh/das aten/ts, red pn abaixo do mín prev lei
Ag <21 aa="aa" aten="aten" benef="benef" br="br" conced="conced" curador.="curador." d="d" da="da" data="data" ft="além" ga-rante="ga-rante" interrog="interrog" na="na" os="os" p="p" pres="pres" prescr="prescr" pzs="pzs" se="se" ser="ser" t="t" tb="tb">Ag >70 aa além da aten/t, ↓ p/½ pzs prescr (115) e é conced S qdo conden a pn < 4 aa (77)
Desconh.lei, justificado. Hipót d perd judicl.
Motivo d relevte vr socl/moral
Reparar dn antes julgam/,
Coaç resistível-Enqto coaç irresistl é causa d excl d culpab, a resistl atenua pn.
Cumprim/ord autorid/sup;
Influência violenta emoç, provoc p/ato injusto vít.
Confissão espontânea da autoria, ant do julgam/.
Influência de multidão em tumulto, se ñ provoc
66: Circunst relevte, ant/post ao cr, ñ prev expr lei.=circunst.inominada.
7.5.7-FIXAÇ DA PN-5º/CF=lei regulará a ∆zç pn.
CÁLCULO:
1) A.59
2) agravtes/atentes
3) causas ↓/↑ pn (68,caput)
Ñ pd preval a tese d q cd ↓/↑ dv incid s/pn base, pq h 2 ↓ d 2/3 e ½, a pn R= Ñ h circ agrav/aten, n/causa ↓/↑, pn base = definit.
Obs: aten/t ñ pd baix aquém do mín e agravte ñ pd elev ac máx da pn abstr/comin.
Ñ se pd lev em cta 2 x 1 só circunst p/non bis in idem. Ex: consid a reinc ao ag, ñ pd fundament p/fix pn base os maus anteceds decorr da conden ant.
MULTA-Vr determ exclus/p/sit econ r, ↑ sanç até triplo se consid máx ineficaz.
PPL-j dv tb estab reg inicl-59,III. + se j. se omit e h possig d regs #s, são cabívs embs declar p/ açusaç. Não interptos e/, conden tem dir reg (-) severo entre os possívs p/hipót, ñ se pd trf deci-são p/j da exec, p/fta d compet p/a espécie.
7.6-CONC D CRS
7.6.1-SISTS D APLICAÇ DA PN-em mma opor-tunid/ou ocasiões #, mma pess comet 2 ou + in-frs penais ligadas. (# reinc=circ.agrav qdo con-den irrecorriv p/1 cr comete o/)
7.6.2-CONC MATL-69-p/+ d 1 aç/omiss, prat 2/+ crs. Pd ser homog (crs idênts) ou heterog (#), ñ import se fatos=mma ocasião ou dd #. Pn final =soma aplic cd delito isolad/. Reg inicl=1º + grav.
7.6.3-CONC FORMAL-1 aç p/# RR.
CONC FORMAL PERFEITO (PRÓPRIO)
DOLOSO OU CULPOSO
HOMOG-RR =s.Atropela 2 pedts. Aplic pn d 1 dos crs, ↑ 1/6 a ½.
HETEROG-RR #s. 1 morre e o/=ferida; estupro c/expos contag venéreo. Tb pena cr + grav, ↑ 1/6 a ½. Se aplic pn M = 72; são aplics distinta e integral/, p/cs ft delit.Ñ pd pn exced a q seria cabível p/69.
C FORMAL IMPERF (IMPRÓPRIO) DOLOSO
70-veneno sopa. Deseja os várs RR. Pns = soma
7.6.4-CR CONTINUADO-71-Requis: 1) ag pratic 2 ou + conds; 2) pluralid/d RR (crs mma esp); 3) nexo da contin/delitiva: circunsts d tpo/lugar/mo-do execuç e ~. Não confundir c/:
habitual=vários atos inócuos reuns=1 infr penal;
permanente=violaç juríd c/R q se prolonga no tpo;
habitual/criminosa=cr=1 profiss
Adot sist da exasper: aplic-se pn d 1 só dos crs (se =s) ou + grav (se #s), ↑ a pn d 1/6 a 2/3. Se dolosos, c/víts #, viol/gr ameaça, j pd, p/culpab/ antecs/cond socl/person ag/mots e circunsts ↑ pn d 1 só dos crs, se =s, ou + gv, se #s, até o triplo. + ñ se pd aplic ↑ q supere pn q seria aplic em conc matl (70).
Total pn aplic ñ pd ser >30 aa, pq unific n/hipót é obrigat (75). Ñ se permit tb ↑ sup a 2/3 nos crs q, apesar d pratics c/viol/gr ameaça, tenh c/vít sempre mma pess.
Sist d exasper=aplic so/p/PPL. Se aplic M = dis-tinta e integral/.
CÁLCULO DA PENA-p/sist.tríplice, ↑ dv incid sobre R da pn ↓/↑ p/circs agravs/aten/ts. Se h conc formal d dels, ↑ dv incid sobre pn + severa dos crs compontes.
7.6.5-ERRO NA EXEC-71-R # do pretend.
ABERRATIO ICTUS=erro na execuç=ating pess #. Respond p/R q queria pratic. + se ocorr os 2 (querido + ñ) respond p/conc formal (70 e 73).
Pd ocorrer aberratio ictus em causa justificativa (c/l.def). Como respond p/R q queria pratic, justificat é admissível (agressão injusta).
7.6.6-R # DO PRETEND-74-ABERRATIO CRI-MINIS=Qdo p/acid/erro execuç sobrev R # do pretend, ag resp p/culpa, se ft é pun c/cr culposo. Ex:B tenta quebr vidraça + ating C, caus l. corpl. Resp p/l.corpl culposa e ñ tent d dn. No inverso, pretend ating C ating vidraça, resp p/tent l.corpl. Se tb ocorr R pret = conc formal próprio (perfeito)
7.6.7-LIMITE DAS PNS
75-C/SCTJ =unifics p/atend lim máx 30 aa. Dv unific, mmo q sentenc já cumpr pns impost de-corr o/delitos, comets ant d s/recolhim/à prisão
Delmanto/Mirabete: conf Exp Mots CP, detraç, remissão e livr/condl incid sobre as pns unifics (lim 30aa) e ñ sobre somatório d/. Beneficia autor d crs + gravs.
Comet o/cr após iníc da pn unific d 30 aa, sobre-vindo condenaç, h nova unific das pns, p/atend e/limite máx, e período d pn cumprido até data do cr ñ se computa.
MTA-(49)lmáx 360dd-M, no vr 5 SM, pd ser triplic p/j, podendo ating 5.400 SM na data do cr, + CM
7.7-SUSPENSÃO CONDICL DA PN=”sursis”-77 a 82
7.7.1-CONC/NATUR-substit PPL curta duraç = lib/sob condiçs, obrig concen a exigs. 1 créd confiança, evit convív c/crimins irrecuperávs.
P/doutr, são 2 esps d susp condl:
1)suspens d pronunc da sent-EUA, Ingl=sist anglo-americ; R.em lib c/conds impostas p/j, suspend-se proc.
2)suspens condl da pn=sursis=sist belgo-francês, adot p/Brasil. R.conden, + ñ se executa pn se ele cumprir, Durant determ tpo, obrigs e condiçs impostas p/lei e p/j.
77=pn pd ser suspensa=ñ é faculd do j, + dir se preenche requis indispens, e dv j manif sobre S., sob pn d nulid/.
7.7.2-PRESSUPOSTOS
77-natur e qtide pn e ñ-cabim/da substit p/PRD
So/se conced S. à PPL </= 2aa. Veda-se p/pn M e PRD. Benefics: condens pns reclusão, detenç e pr simples (nas contravs) até 2 aa, inclusive.
EXC.: ao conden à pn < 4aa qdo > 70 aa p/ocasião da sent.
CONC CRIMES: soma pns aplics, se </= 2 aa.
ANTES DA CONCEÇ, j dv obs se ñ cb PRD, + benigna q concessão do sursis.
1º PRESSUP: ñ reincidte cr doloso (SCTJ); culpab/, antecs, cond socl, personal, motivos/ circunsts autoriz.
PN M: lei exclui expressam/conden ant=mmo reincidte, pd ser benefic.
CR CULPOSO-se cr ant=culposo, tb benefic
TEMPORARIED/-mma pess pd ser benefic 1 ou + x c/S= decorr 5 aa entre cumpr/extinç da pn (q pd ocorrer p/dec do pz do S s/revogaç), pq volta o a.d novo ilíc à categoria d ñ reincidte (64,I).
É possível, ao (-) provisória/, concessão contemporânea d S. em 2 procs. Será revogado se as 2 condens passarem em julgado, + mantido em 1 d/se absolvido no o/.
2º PRESSUPOSTO: Aus periculosid/, conf antecs, cond socl e person ag, motivos e circunsts cr (circunsts pess).
Pd obt benefício mmo se foragido/revel dur proc.
Há incompatib/entre S.e med d expulsão do terr nacl=incompatíveis.
É inviável s/deferim/p/pedido d HC. +, negado p/ j, é possível s/concessão p/tribl p/e ½.
7.7.3-ESPÉCIES-78
SURSIS SIMPLES-prest servs comunid ou lim fim sem, + (ou ñ) condiçs estabs p/j. É sancionador, 1 x q dv, p/1 a, cumprir estab 46 ou 48. É + severo q a substituiç da PPL x PRD, pq cont 1 d/, p/1 a, + eventuais conds impostas p/j.
SURSIS ESPECL-o/conds legais, + ñ conds judics. É + benigno q substit p/PRD. Tem apenas q obs conds 78, § 2º, durante pzo S.
Paradoxal/, conden a pn > (=/> 1ª e ñ > 2aa) pd ter 1 benefic > q conden a pn < (inf a 1 a) se a este ñ for reconhec o dir ao S.Espl.
S.Espl=conced excepcion/: se conden repar dn, svo imposs d fz, e circunst 59=inteira/favoráveis
7.7.4-CONDIÇS-obrig p/1a, pr servs à comun ou submet à limit f sem; ñ ser conden em SCTJ, p/cr doloso; ñ frustr, sendo solvte, exec pn M; efet, svo mot justif, repar dn; ñ ser conden p/cr culposo/contrav à PPL/PRD.
Se j =omisso s/pr serv comum ou lim f sem, cab MP ou ao quere/t propor emb declar da sent, p/q j a complemente. Trans julg sent, cab ao j da exec especificá-las-66,III.
O ñ-cumpri/d 1 das conds legais =obrigatoria/ revogaç benef, com exceç da últ hipót, em q revog é facultat (ñ ser cond p/cr culposo...)
P/S.Especl, substit 1ª condiç p/1 ou + das conds estabs 78, § 2º., j pd subst exig do § ant p/1 ou + das condiçs:
proib frequ determs lugs; proib ausent com resid, s/autor j; compareci/pessl e obrig a jzo, mensal/, p/inform/justif ativids
Como S.= 1 favor, ñ é obrigat s/aceitaç, pd ser renunciado na aud admonitória ou dep d entrado em vig o pz do benef. A aceitaç ou recusa ñ subtrai ao sentenciado dir d apelar.
7.7.5-PERÍODO D PROVA E EFEITOS-
2 a 4 aa.
> 70aa, pn >2<4aa o="o" odo="odo" per="per" prova="4a6aa" pzo="pzo">=pq foi conden a pn + severa q imposta aos D+ beneficiários.
Contravenç=1 a 3 aa.
Per prova dv ser fix 2º natur cr/person/intensid pn, ñ pd j, senão hipóts excepcs, estab pz máx.
Pzo com correr da aud d advertência.
7.7.6-REVOGAÇ E CASSAÇ OBRIGATÓRIAS-susp da pn é condl, pd ser revog, ñ obeds condiçs. REVOGAÇ OBRIGAT-qdo conden é conden, em sent irrecorr, p/cr doloso (8l,I). Delito pd ter sido pratic ant ou dep do pzo do q orig o S. Basta tr em julg.
qdo frustra, solvte, execuç d pn d M, ou ñ efetua, s/justif, repar dn.
qdo descumpre condiç ref pr serv comunid/lim f sem (sursis simples).
ñ comparec, injustif, à aud admonitória (p/sab condiçs impostas p/sent)
se, em virt d recurso (acusaç) for ↑ pn d modo q exclua a concess do benef.
7.7.7-REVOG FACULTATIVA-81,§ 1º-Se deix d cumprir qq condiç impost, ou se conden em SCTJ p/cr culposo/contrav, à PPL/PRD. + se imposta so/ pn d M, ñ é causa d revog.
Em caso d revog facultat, J pd, em x d decretá-la, prorrogar per d prova até máx, se ñ foi o fix.
7.7.8-PRORROG PER D PROVA E EXTINÇ DA PENA
PRORROGAÇÃO-Se ag é processado p/o/cr/ contrav, prorroga-se, indefinida/, até julgam/de-finitivo do proc. Caso ñ instaur aç penal até termo final do pz da suspensão p/cr, ainda q comet cr n/interv d tpo, ñ ocorrerá a prorrogaç.
EXTINÇÃO-Expirado pzo s/q h revogaç, considera-se extinta a PPL (82). =extinta a pn p/decurso do pz do S, mmo q se apure q sen-tenc ñ tinha dir à s/concessão ou continuaç (p/1 conden ant ignor, p/ñ ter cumprido alg condiç, etc), ñ sendo + possl revogaç do benefício.
7.8-LIVRAM/CONDICL
7.8.1-CONCEITO-últ etapa do sist penitenc pro-gressivo. Coloca-se nova/no convívio socl crimin q apresenta regener suficte, permitindo-se q complete restte da pn em lib, submet a condiçs. Dir do sentenciado, preenchs s/pressupostos.
7.8.2-PRESSUPOSTOS OBJETS
1)-so/p/PPL, p/pzo >= 2aa (83,cap). Para contag d/tpo mín pd somar penas #s, mmo q procs #s (84). Argum/: nas pns até 2 aa cab sursis e q a PPL ñ permit obs e readaptaç do conden + ag pd ñ obt o sursis (reincdte, p/ex).
2)ter cumpr + d 1/3 da pn, se ñ reincidte em cr doloso (83,I), e + d 1/2 , se o for (II). P/crs hediond, ter cumpr 2/3 e q ñ seja reincidte em crs d/natur. São contados tempo d detraç e remiç.
Presentes requisitos legais p/concessão, ñ se exig q sentenc tenha passado p/todos os estágios da pn (reg s-ab e ab).
3)ter sentenc repar, sv impossib/d fz, dn causado p/infraç (obrigs civis -ajuizadas ou ñ = dano-R do cr/prova da impossib). Não se confund impossib/ c/insolvência. Autoriza-se concessão do livra/ ainda qdo conden, ñ insolvte, = impossib/d repar dn R do cr.
7.8.3-PRESSUPS SUBJETS
1)bons antecdtes=ficha limpa.Não tendo, = reincidte, cumpr + da ½ da pn.
2)comporta/satisfat dur exec pn
3)bom desempenho no trab
4)aptidão p/prov pr subsist c/trab honesto
5)p/conden p/cr doloso, c/viol/gr ameaç: tb condiçs pessoais q presum ñ volt delinqüir.
7.8.4-CONCESSÃO E CONDIÇS
LEP-CONDIÇS OBRIGATÓRIAS-Obter ocupaç lícita, em pz razoável, se apto; comunic periódica ao j s/ocupaç; ñ mudar da com do jzo da execuç, s/prévia autorizaç.
CONDIÇS FACULTATS-Não mudar d resid s/ comunic j/autorid; recolher-se em h fixada; ñ freqüentar determs lugares.
7.8.5-REVOGÇ OBRIGATÓRIA
É causa d revog obrigat do livra/condl condenaç à PPL em SCTJ:
1)p/cr comet dur vig do benefício
2)p/cr ant, obs disp 84(86) = pn é somada a ant e pd subsistir benefício se R q preenche os pressups do livra/condl (cumpri/d 1/3 da pn ou ½ se reincdte e os D+ requisitos).
Revogado o livra/p/condenaç p/cr cometido dur vig do benefício, ñ se desconta da pn tpo em q estev solto o conden (88) + se revogado p/condenaç p/cr ant à conc benef, comput-se como tpo d cumpri/da pn per d prova.
Lei dispõe q, p/revog p/cr cometido, preciso SCTJ + praticada infr penal, j pd orden pr, ouvs Cons Penitenc/MP, suspend livra/condl, cuja revog fic depend da decisão final.
Não se pd revog se nova infraç=após pzo d prova, ainda q extinç da pn ñ tenha sido declarada nos autos da execuç.
7.8.6-REVOG FACULTATIVA-Se ñ cumprir qq obrig da sent; 2)SCTJ p/cr/contrav, à pn ñ priv lib
7.8.7-RESTAURAÇÃO-Revogado o livra/, ñ pd + ser concedido. + se p/infr penal ant à vig do livra/, computa-se c/cumpri/d pn o per prova, sendo permitida, p/concessão d novo livra/a soma do tempo das 2 pns =a q estava sendo imposta e a do cr comet ant da vig do benef.
7.8.8-PRORROGAÇ E EXTINÇ = sursis, o pzo do LC será prorrogado enqto ñ passar em julg sent d proc a q resp o liberado p/cr cometido dur s/vig (89). N/hipót, revog LC. + a prorrog só vig p/efeito d aguardar a decisão final, ñ vigorando + as conds legais/judics do LC.
Se até término o LC ñ é revogado, svo hipót ac refer, = extinta a PPL (90).
8-EFS DA CONDENAÇ
8.1-EFEITOS PENAIS
8.1.1-CONDENAÇÃO-Ato do j p/qual impõe 1 sanç penal ao suj ativo d 1 infraç. Efeito princl: imposiç d pns p/imputáveis, med seg p/semi-imputávs e, c/efeitos 2rios, consequs d natur penal ou extrapenal (civis/adms/políts/trabalhs).
8.1.2-EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS-Além da imposiç da pn ou da med segur, a sent penal condenat acarreta os segs efeitos penais 2rios:
revogaç facultat ou obrig do S ant conced; revog facult/obrig livra/condl; caracterizaç da reincid p/cr postr; ↑ do pz prescr da pretensão executória qdo caracteriz a reincid; interrupç da prescr da pretens executória qdo caracteriz a reincid; regogaç da reabilitaç, qdo reincidte; possibilid da arguiç d exceç da verd/nas hipóts d calúnia e difam; impedim/d benefícs; fix do pressup da reincid como cr antecedte; ↑ da pn na contrav d porte ileg arma; caracteriz da contrav d posse ñ justific d instrum/d emprego usual na prát d furto, como circunst elementar da infraç; inscriç do nm no rol dos culpados.
8.2-EFEITOS EXTRAPENAIS
8.2.1-ESPÉCIES-civis: obrig indeniz dn (91,I), confisco(II), incapac/p/exerc p. pd/tut/curat (92,II). Conden beneficiário, o doador pd pleit, no pzo d 1a, a revogaç da liberalid/; exclusão d herd/legat p/interessado nos casos d indignid/; pd ocorrer a deserdaç. Adms: pda cgo/∫ públ. Polít-pda mand eletivo. Indiretos trabalhs: jta c.p/resc.c.trab.
8.2.2-REPARAÇÃO-ex delicto-159/CC:se p/dolo ou culpa causar dn a o/=obrig repar dn. A lei penal, em consonância c/e/art, determ q é efeito da conden “tornar certa obrig d inden dn causado p/cr” (91, I). CPP,63: tr julg sent conden, pd promov exec, no jz cível, p/repar do dn, o ofendido, s/represtte legal/herds. Sent conden func c/declaratória p/inden civil, pq nela ñ h mandam expresso d repar dn R do cr. + confere-se à ela irrecorrível natur d tít executório, e o interess ñ será obrig, no jzo cível, a comprov a materialid/autoria/ilicit do ft, assentes na esfera penal p/obt repar dn causado p/ilícito penal. = tít executório incompleto, pq depend d liquidaç p/apuraç do quantum devido. O fato/responsabilid/ñ pd reabrir-se no jzo cível, em SCTJ. Discut-se apenas $ indeniz.Sent q conced perdão judicl tb é condenatória, valendo tb c/tít executivo. Tb sent em q j reconhec q acusado se encontrava na situaç do 26, §Ú, necessita d espl trata/curativo, substit pn p/med segur. Não é sent condenat a q reconhece PPP, ainda q c/base na pena em concreto, ñ servindo ela d tít execut civil
Tr julg sent cond e morrendo conden, execuç civil será promov contra s/herds, nas fças da herança, em decorr do PR da respons civil (1526/CC e 5º/CF). A extinç da punib/, por qq causa, após SCTJ conden ñ exclui s/efeito 2rio d obrigar suj à repar dn (67,II/CPP).
Absolv condenado em revisão criml, perd sent s/ carát d tít execut ainda q já instaurada a execuç civil. Pq tít foi desconstituído p/decisão judl do mmo modo c/foi criado. Dv ofendido, n/hipót, promov aç d conhecim/.Inexistindo SCTJ, aç ordinária civil p/repar dn pd ser prop contra a.do cr, s/respl civil ou s/herd. Na hipót.d correrem // açs penal e civil, j pd suspend curso d/, até julga/definitivo daquela. Visa evit, qto possl, decisões contradits. Sendo pobre o titular à repar dn, a execuç da sent condenat ou a aç civil = promovida, a s/requerim/, p/MP.
Indenizs p/atos ilícitos estão reguladas no CC. No caso d homicídio, p/ex, repar dn = pgto desps tratam/da vít, funeral e luto d família, prest alims às pess a qm defunto os devia. Nos delitos d lesões corps dolosas/culposas, ofensor dv indeniz vít das desps trata/e lucros cessantes até fim da convalescença, além d lhe pg a M no G médio da pn correspondte, ↑-lhe as quantias em caso d aleijão, deformid/ etc. Dispõe tb a lei civil, especifica/ma inden dv crs culposos pratics p/méd/cirurg/farmac/parts/dents, crs contra honra, contra os costumes, etc.
8.2.3-EFS DA SENT ABSOLUTÓRIA-Embora resp civil = indepdte da criml, faz c. julg no cível sent penal q reconhec ato pratic EN/LD/estr cumpr/dv leg/exerc reg dir. Disp tb o CC q ñ constit atos ilícits os pratics em LD/exerc reg dir reconh e deterioraç/destruiç coisa alheia, a fim d remov perigo iminente (l60/CC). = ñ + se pd discut no jz cível exist no fato d causa excludte da antijuricid/, vedando-se, incl, possibilid/da propositura da aç qdo pedido d indeniz p/a. da agressão/causador do perigo q geraram a LD/EN. O a.do fato, porém, dv indeniz prejudic qdo ñ for e/culpado p/perigo, qdo reconhecido em s/fv o EM, ou o agressor, na LD com aberratio ictus ou aberratio criminis.Se EN cab aç regressiva contra agressor ou 3º qdo agiu em LD deste. Nas 2 hipóts ñ se discut + exist da excludte (há n/pte c.julg). No EN, se perigo decorreu d caso fort ou se se ignora qm causou perigo, suj respond p/indeniz e arca c/prej.
Faz tb c.julg no cível sent absolutória qdo reconhec categórica/a inexist matl do fato, ex-vi do 66/CPP. Não fz c.julg, permit-se proposit da aç civil, as decisões:
1-despacho d arquiva/do inquérito ou das peças d informaç; II-decisão q julg extinta punibilid/; III-sent absolutória q decid q fato imputado ñ constit cr (67,I,II,III e 386,III), b.c/reconheci/na sent absolut se n/=declar: a) ñ h prova d exist do fato; b)ñ exist prova q r. concorr p/infraç penal; c)exist circunst q exclua cr ou isente r.da pn; d) ñ exist prova suficte p/conden (386,II,IV,V eVI/CPP).
Nas absolvs profers em julgam/p/Tribl do júri, qdo negado o 1º quesito, ñ se aplic 66/CCP, permit propositura da aç civil. I/pq resp negativa ao quesito ñ implica obrigatória/conclusão d ñ ter existido o fato, pq pd deriv tb do ñ-reconhecim/da autoria, e e/Q? pd ser discutida no jzo cível.
8.2.4-CONFISCO-Efeito civil da conden “perda, em fv da Un, ressalv dir do lesado/3º d b-fé”:dos instrums do cr, dde q coisas cujo fabrico/alienaç uso/porte/detenç = fato ilícito; do prod do cr ou qq b/vr q constit proveito aufer p/ag c/prát do fato criminoso (91,II). E/tipo espl d confisco # pn. A CF prev possibilid/da cominaç da pn d pda d bens, a ser estend incl aos sucess (.5), + h necess/q seja prev expressa/na lei penal. O C. prev 9l,II é efeito autom da conden. Lei penal ñ prevê, c/med seg, C. instrums e procs do cr d objs cujo fabric/alien/uso/porte/de- tenç = fato ilíc, qdo ñ apur autoria (arquiva/d inquérito, impronúncia, absolviç p/negat d autoria etc). + permite-se, no caso, apreensão e, ñ reclams legitima/p/interess, são vendidos em leilão. O C., c/efeito da conden, = ½ p/ql Est visa imped q instrums idôneos p/delinqüir caiam em mãos d certas pess, ou q prod do cr enriqueça patriim do delinqute. Qto aos instrums do cr, so/pd ser confiscados os q consist em objs cujo fabric/alien uso/porte/detenç constit fato ilíc. Não são confiscs, + pd ser apreendidos, instrums eventualm/utilizads p/prát ilícito. Aplic-se disposit apenas aos instrums q, p/destinaç específ, são utilizs na prát d cr (punhais, gazuas, petrechos p/falsific d doctos/moeda, substs q causam depend física/psíquica etc) ou cujo pte é proib (armas d guerra, d exclus uso Fças Arms, etc). Não se pd confisc, porém, ainda q utilizs ocasional/ p/prática d ilíc penal, automs, armas permits, telefs etc.
Justifica-se tb, perda em fav da Un d todo b ou vr q, direta/indireta/, ag tenha auferido da execuç do cr. Pd ser confiscs, p/ex, ñ só coisa subtraída no furto, c/tb $ havido p/a. do ilícito ao vend-la. Prod do cr dv ser restit ao lesado/3º d b.fé, só se efetivando o C. na hipót d perman ignor dono ou ñ reclamado b/vr. Pda instrums e prod do cr é automát, decorrendo da SCTJ como efeito da condenaç; ñ é necess q conste expressa/da decisão. O C legal so/ocorre qdo infr penal p/ql r.foi conden = cr; a expressão contida no 91,II dv ser interpret restritiva/, ñ abrang contravs penais. Instrums e prod do cr passam a integr patrim da Un, procedendo-se, conf hipót, leilão públ (122/3 CPP). P/x lei determ s/destruiç (124 CPP) ou recolh a museu criml, se inter s/conservaç (124 CPP). Pd tb efetuar “seqüestro” dos bens imóvs adquirs p/indiciado c/proventos da infraç, ainda q trf a 3º (125ss/CPP). O C ñ se confund c/apreensão, q é pressup daqu. Apreensão dos instrums e todos objs q tiv relaç c/cr dv ser determin p/autor/policl (6/CPP) e ñ pd ser restits antes SCTJ qdo interess ao proc (118/CPP). + pd interess requerer restit das coisas apreends qdo ñ + inter o proc, ou após SCTJ, dde q ñ exist dúv qto ao dir do reclamte (118ss/CPP). Restituiç, qdo cabível, pd ser orden p/autorid/ policl/j, medte termo nos autos (120/CPP). Havendo dúv qto legít propriet, j remet as partes, cfe determ120,§ 4/CPP, p/jzo cível. As coisas ñ reclams no pz 90 dd cont SCTJ, condenat ou absolut, são vends em leilão, depositando-se saldo à disposiç do j d ausentes (123/CPP).
8.2.5-INCAPACID/P/EXERC PÁTR PD/TUTELA/ CURAT-tb efeito civil da conden a “incapac/p/exerc p pd,/tut/curat, a ser declar na sent condenat p/prát d crs dolosos sujs à pn d reclusão e comets contra fº/tutel/curatelado (92,II). P/aplic é indispensl q se trate d conden p/cr doloso, d qq espécie/natur, comet contra fº/tut/curat e dde q, em tese, seja aplicl pn d reclusão. Ainda q aplic p/j, no caso concreto, pn # (detenç/M/PRD etc) ou suspensa execuç da PPL, é possl j declar tal efeito da conden. A incapacid/ñ decorre automática/da condenaç, pq dv ser declar motivada/na sent (92,§Ú). Exig-se exame dos requisitos objets e subjets do fato, e a declar dv ser reserv aos casos d> gravid/, em q R do cr incompatib/c/exerc p.pd/tut/curat ou abuso d autorid/d s/titular. Ex estupro, favorec/à prostit, maus tratos/l.corpl gve etc. Declar incapac, tem ela, em PR, carát perman/te. Pd, porém, ser excluída p/reabilitaç. + e/ñ acarreta consequ reintegraç do reabilitado na situaç ant (93,§Ú). Ainda q conced reabilit, ñ volta suj ao exerc do p.p/tut/curatela ref fº/tut/curatel contra o ql cr =cometido. Ref a vít, ass, a incapac/é sempre perman/te, o q ñ ocorre c/D+ fºs/tuts/curatels, se deferida a reabilit.
8.2.6-EFEITOS ADMS/POLÍTS-1º dos efs adms da conden=pda cgo/∫ públ p/crs pratics c/abuso pd/violaç d dv c/Adm Públ, qdo pn aplic =>4aa (92,I). Ao contr da incapac/civil do item ant, ñ se ref lei à pn comin abstrata/p/ilíc: exig-se p/aplic, 1º, q pn aplic a a. do ilíc (reclusão ou detenç) = >4aa 2º, e/efeito só é aplicl qdo da prát d crs pratics c/ab d pd ou violaç d dv p/Adm Públ. Con-sid ñ só o conceito d fp prev 327, + tb examin se ft ocorreu no exerc das ∫∫ do ag. Inaplicl se ñ es-tão implics o desvalor das atribuiçs q lhe são prs da incumbência q lhe foi confiada p/ Est e quebra das obrigs pertin/ts à relaç juríd-funcl. Incide, portto, nos crs funcionais prs e imprs, prevs 312 a 326, c/nos D+ delitos em q ocorr abuso d pd/ violaç dv (289,§3, 290,§Ú,295, 296,§2,etc), + ñ se suj ag na qualid/d partic, fora d s/∫∫.
Não basta e/característ do cr. Não sendo perda d cgo/∫ públ automát, e determin lei q j dv motiva-da/declar-la na sent, exig-se apreciaç da natur e da extensão do dn e das condiçs pess do suj. + nada imped q, ñ entendendo j cabív tal efeito da conden, a Adm providencie o compette procedim extrajudicl p/a aplic da med adm prev p/ hipót. Hav abuso d pd/violaç d dv e cabível efeito prev no 92,I, lei determ perda d ∫ públ, ñ apenas da ∫ públ, ñ limit à ∫ momentân/exerc p/ag, + à ∫ públ in genere. Perda do cgo ñ se confund c/pn d proib do exerc do cgo/∫/ativ públ, prev 47,I, q é tempor e aplicl na condenaç à PPL inf a 1a. Qm perd cgo/∫ ñ + a tem = efeito perman/te. Efeito q ñ inabilita ag, em princ, p/post investid em o/cgo/ ∫, + mmo a reabilit ñ possib reintegr na situaç ant = vedada volta do reabilit a exerc do cgo/∫ públ exerc qdo cr ocorreu. C/efeito polít da conden pd ocorr pda d mand eletivo nos crs pratics c/ abuso d pd/violaç d dv p/c/a Adm Públ, dde q aplic pn >4aa (92,I). Mand elet = pd polít outorg p/povo, direta/indireta/, p/ ½ voto, c/pzo determin, p/go-vern Nç/Est/Mun, ou o represente nas respects assembs legisls. Pda mand tb dv ser justific na sent condenat, exig mmos requisitos p/aplicaç do efeito da pda do cgo/∫ públ. Pda mand tb é estab CF, q prev p/deput/sen “q sofr conden criml em SCTJ” (55,VI). =disposit + abrangte já q ñ a limita a espécs d cr ou a 1 mín d sanç aplic. Entretto, pda do mand é decid p/Câm Deps/Sen Fedl, p/ voto secreto e >ria absol, medte provoc da res-pect Mesa ou part polít repres no Cong Nacl, assegur ampla def (55,§2º). E/dispos ñ revoga-ram efeito da conden prev CP. Aliás, tb perde mand deput/sen q “perd ou tiv suspensos dirs políts (55,IV/CF), o q ocorre incl p/”conden criml tr em jul, enqto dur s/efeitos” (15,III/CF), matéria q agora dv ser regul tb p/lei ordin.
8.2.7-EFEITOS TRABALHS-O ilíc penal e o ilíc trab são autôns, c/trata/juríd pr, embora, p/x, 1 mmo ft constitua cr e infr às relaçs d emprego. Embora ñ haja dispos express CLT ref execuç civil ex delicto, sent penal condenat/absolut faz c. julg na reclamaç trab/o/açs d DTrab. I/pq pd ser aplics os disposits ref à ac/execuç civil, no q ñ for incompatível o DTrab, à ac trab, dado q o dir comum é fte subsid d/(8º/CLT). Além d/dir procl comum tb é subsid do proc do trab nos casos omissos (769/CLT). Faz c.julg na JT a condenaç criml do empregado, passado em julgado, caso ñ h suspensão da execuç da pn, c/j causa p/resc contr p/empregador (482,CLT). Abrange qq cr, pratic em qq local, contra qq vít. Fz c julg tb sent condenat penal p/cr contra organiz do trab e p/o/ ilícs, mmo qdo h susp condl da pn ou aplic PRD, se fato configur j causa p/rescisão: ato d improb/, como prát crs infamtes (furto, roubo, estelion, etc); incontinência d conduta, nos crs contra cós-tumes pratics no emprego (ato obsc, corrupç d << etc); violaç segredo d empresa, nos crs contra propr indl (178/DL 5903); ato lesivo da honra ou boa fama ou ofensa pratics em serv ou contra empregador/sup hierarq, ainda q ñ em serv (482 CLT) etc. É causa d resc p/j causa p/empreg a conden penal do empregador p/cr d perigo (a 483,c/CLT), p/ato lesivo da honra/b.fama (483,c/CLT), p/ofensas físicas (483,f/CLT)
9. REABILITAÇÃO
9.1-REABILITAÇ
9.1.1-CONCEITO-ao contr das causas extints da punib, a R. faz c/q fiq susps condicl/algs efeitos penais da conden, pq, se revogada, fic eles res-tabelecs. A R. é a decl judl d q estão cumpridas/ extintas as pns impostas ao sentenciado, asse-gura sigilo dos registros sobre o proc e atinge o/ efeitos da condenaç. É dir do conden, decorrte da presunç d aptid socl, erigida em s/fv, no mo/q Est, p/j, admit s/contato c/soc. Estimula conden à completa regener, possibilit plenas conds d volt ao convív da soc s/nenh restriç ao exerc d s/dirs. Facilita-se s/readapt, conced certidões dos lvs do jzo ou folha antecdtes s/menç da conden e per-mit desempenho d certas ativids adms, políts e civis das quais foi priv p/conden. Diante d s/natur e pressups, pedido d R.só cab se h SCTJ. É ina-dmissível, se decret extinç da p. p/ PPP, ainda q intercorrte ou retroat.
9.1.2-PRESSUPOSTOS-so/pd ser requer dep 2 aa da extinç da pn ou termin s/execuç, comput período d prova da susp e do livra/condl, se ñ sobrevier revog (94, cap). Não é indispensl, cumprim/efetivo das pns impostas, bast q estej extintas: decurso do pzo do S.ou livr condl, PPE, indulto etc. Cont pzo da data da extinç e ñ do dia em q foi decl nos autos. Se M, cont pzo a part do s/pgto ou da PPE da pn pecun. A lei ñ faz distinç entre conden reincidte e ñ-reincid ref pzo indispl p/concess do benef; em ambos é ele d 2 aa. Ino-vaç tb é contag do período d prova da susp e do livr condl, se ñ sobrev revog. Transcurso d/pzo s/ conden p/o/ilíc penal ou p/prát d atos anti-socs indica recuper do sentenciado. 2º expos mots Lei 709, pzo é + q razoávl p/aferiç da capacid/d Ada-pt conden às regras do convív socl. No S.ou livr condl c/pzos >>2aa é evidte q ñ se pd conced R. após 2aa da aud admonitória ou concessão da lib, pq 1 das exigs p/requeri/da R.é est cumprida/ extinta pn, o q so/ocorr após térm período d pro-va d/benefs. Ñ se atend, no S, pedido d sigilo do reg da conden, pq e/é secreto p/dispos expr da LEP (163,§2º). 1º requisito p/concess do benef: conden ter domic país pzo 2 aa cont cumprim/ex-tinç da pn (94, I). A comprov ñ se faz so/p/atest d resid fornec p/autor policl, pd ser suprido p/o/1/2s d prova admits em dir, tb doctos/declars testems (744,II/CPP). 2º= requerte dar, dur mmos 2aa, demonstr efet/ constte b.comport.públ/priv (94,II). B.comp ñ pd cingir-se aos 2 aa segtes à extinç da pn, + dv est presente em todo período q antec deferim/da R. Indício da regen do conden, tem pz mín d aferiç, + ñ pz máx. Qdo ajuízam/da pret d ser reabilitado é retardado e j a examina dep daqu pz, b.comport/dv contin presente, pq do contr ñ h.redenç do conden. O atest d b comport/ dv ser fornec p/pess a cujo serv est requerte (744/CPP). P/últ, requerte ressarc dn causado p/ cr ou demonstre absol impossib d fz, até dia do pedido, ou exib dcto q comprov renúncia da vít ou novaç da dív (94,III). É indispensl reparaç me-dte restit do necess p/recompor, da fma + com-pleta possl, patrim lesado. Dv reparaç incluir jrs, cont da data do cr e dos compostos, CM, pq res-sarcim/do dn ex delicto =dív d vr. Permit-se q in-teress demonstre absol impossib/d repar dn, no mo/q pretend ag s/R.e ñ qdo ilíc foi pratic. Não é necess comprov insolv, + demonstr q requerte ñ se encontr em condiçs d ressarc prej. O/escusas dv ser admits, c/exig exager do ofendido, exist d dív ilíquida, longo período s/ser procurado ou contra ele h intentada qq aç p/inden, etc. Qdo ñ encontr vít/s/parente, tem-se exig q se faça a consignaç judicl. Não h prej R do ilíc, c/na l.corpl leve, ñ se exig reparaç. Tb ñ se exig qdo h com-posiç entre as ptes e é franca/predominte orien-taç d q é dispensl prova do ressarci/do dn p/de-ferim/do pedido d R se já está prescr p/dir civil o dir à inden. Já se tem decidido q, h pluralid/d condenaçs, nada imped limit interess na R. criml apenas ao proc q entenda preench requisitos exi-gidos p/lei, deixando p/ulterior oportunid/os D+ feitos a q tenha respondido e e fora condenado. E/ñ é melhor orientaç. Se 2 ou + pns impostas, a R. ñ pd ser deferida enqto ñ preenchida a condiç do cumprim/d todas elas. È da índole e da finalid do instituto ter efeitos totais, gerais. Ñ se com-preend R. em porçs e ñ se justif R.q anule uns efeitos, deixando o/ d pé. A R. nos crs falimenta-res tem pzs e requis especs. O procedim/ref pe-dido d R., b.c/menç aos ele/s comprobats dos requis =CPP (743ss). Se conden é legitimado a formular pedido, só ele pd moviment e c/s/mte exting proc, ñ cab o/pess interv. Iniciativa sendo do conden, c/s/mte dur tramitaç do proc exting e/, ñ se transmit aos sucess possibilid/d impulsioná-lo. Tb é inadimissl ped daqu q foi processado, decretando-se PPP, já q ñ se fala em conden na hipót, o mmo ocorre no inquér arquivado. N/e D+ hipóts d extinç da p./ant daSCTJ e nos casos d absolv, as certidões dos registros dv ser expedi-das c/”nada consta”, p/fça do 20, §Ú/CPP. Conf 743/CPP é compette p/aprec o pedido d R. j da condenaç e ñ da execuç. 743 a 750/CPP trat da R. ñ foram revogs p/LEP, q silenc sobre instituto. Negada R., p/qq motivo, pd ser requer nova/, a qq tpo, dde q pedido seja instruído c/novos ele/s comprobats necess (94,§ú). Não se apresent c/ pedido novos ele/s comprobatórios, ñ pd ser co-nhecido. Lei ñ consid R. como causa extintiva da p., cab do despacho denegat da R. apelaç, já q tal decisão tem fça d definit (593, II/CPP). Con-tinua exist o rec d ofício prev 746/CPP, ñ revog.
9.1.3-EFEITOS-Embora decl textual/q “R.alcan-ça qq pns aplics em sent definit”, instituto ñ tem e/efeito. Como a R.so/pd ser requerida após 2aa do cumpri/extinç da pn, ñ pd ela exting-la. A R. é destin a suspend, em carát condicl, os efeitos mencions expressa/no 93,§Ú. Assegura-se ape-nas o sigilo dos registros sobre o proc e conden e sustam-se efeitos refs 92. O sigilo dos regs, ao (-) em pte, é automático a part do cumprim/extinç da pn. Determ 202/LEP: “cumprida/extinta pn, ñ const da folha corrida/atests/certids fornecs p/au-torid/policl ou auxs da Just, qq notícia ref.conden, svo p/instruir proc p/prát d nova infraç penal ou o/casos express lei.” O sigilo decorrte da reabilit, amplo, ñ é absol, pq conf 748/CPP, conden(s) anteriores ñ serão mencions na folha d antecds do reabilitado, nem em certid extraída dos lvs do jzo, svo qdo requisitos p/j criml. Aliás, se a R., p/ lei, é revog em caso d conden, é evidte q j criml dv ter acesso aos registros sigils. O/efeito =ex-cluir efeitos da conden prevs 92, vedada reintegr na situaç ant qto incs IeII (93,§Ú). Pd ag, após R, passar a exerc o cgo/∫/mand elet, + é vedada s/reintegr na sit ant. A reintegr, n/hipót, “é a re-conduç do func ao mmo cgo d q fora demit, c/o pgto integral dos venctos e vantags do tpo em q esteve afast”. Na esfera penal ñ se imped q rea-bilit se habilit a novo cgo/∫ públ ou se candid ao exerc do mand eletivo, d qq natur. Tb recupera exerc do p.pd/tut/curat, c/exc dos ref fº/tut/curat contra qm pratic cr. A R.ñ exting conden ant p/ efeito da reincid, q tem disciplina pr e exig, p/ex-tinç da conden ant. c/pressuposto da recidiva, pzo 5 aa cont do cumprim/extinç da pn. Além dis-so, lei determ revog da reabilit qdo ocorr reincid.
9.1.4-REVOGAÇ-R.é revog, d ofíc/a requerim/do MP, se reabilit é conden, c/reincidte, p/decisão definitiva, à pn q ñ seja d M (95). 2 os requis p/ revog da R.: 1º) condenaç do reabilit c/reincidte, p/SCTJ. Decorr pz d 5aa conts do cumprim/ex-tinç da pn do cr ant, nova conden, p/ñ caracteriz a reincid, ñ acarreta revogaç. 2º) reabilit conden a PPL. Não se PRD pq ao conden reincidte ñ se pd substit PPL. Revog a R., os efeitos suspensos volt a ter eficácia. Desapar sigilo dos registros e retorna conden à incapac/p/exerc p.pd/tut/curat. Não perd, porém, novo cgo/∫ públ/mand elet, di-ante da revog, já q efeito 92,I, exauriu-se c/exo-ner/demissão ativids funcionais exercs qdo da prát do cr q orig condenaç.
10.MEDIDAS D SEGURANÇA
10.1-MEDS SEGUR EM GERAL
10.1.1-CONCEITO-Fundam/aplic da pn = culpa-bilid/, enqto MS = periculosid/ = 1 est subjet, +/- duradouro, d antissociabil/, q se evidencia/R da prát do cr e se funda no perigo da reinc. MS é 1 sanç penal e, embora ~ a pn, ↓ 1 b juríd, visa precípua/à prev, p/preserv a soc da aç d delin-qtes temívs e d recuperá-los c/trata/curativo. Vigora sist vicariante ou unitário, onde se pd aplic so/ pn ou MS p/semi-imputáveis e unica/pn p/imputs. MS tem carát mera/prevent e Assis-tencl, reservada aos inimputs. Resumo, = culpa-bilid/ - pn; periculosid/ - MS. Ao r.perigoso e culpável ñ há rz p/aplic o q, na prát = 1 fraç d pn eufemistica/denomin MS.
10.1.2-PRINCÍPIOS-LEGALID/-so/possl a impo-siç da prev em lei. ANTERIORID/-ref à MS P/CF, ñ h qq dív d q vig tb p/a MS princs da anteriorid/e da retroativ/da lei + benigna: “a lei ñ retroagirá, svo p/benef o r.(5/CF), ñ pd a lei ordin instit nova MS ou torná-la + severa p/ fatos ocorr ant d s/vig. E/prs vêm defins A.2º,§ Ú/CP. JURISDICIONALID/= c/pn qq espéc, so/ é aplicl p/providência jurisdicl.
10.1.3-PRESSUPOSTOS-D fma implícita, são pressups p/aplicaç das MS: prát d ft prev c/cr e periculos/ag (97/8). Não basta periculos/, presum p/inimputabil/, ou reconhec p/j em casos d semi-imputabil/. Necess e imprescindl q, c/suj ativo, ter comet ft típ punível. Não se aplica MS n/casos: se ñ h provas q confirm imputaç, se ft ñ constit ilíc penal, se ag foi absolv p/pratic ft ao abrigo d 1 excludte d antijuridic/. Pressup da aplicaç da MS é tb PERICULOSID/ (reconhecim/da possibil/d volt a delinq). 77,II; 83, § Ú=negam S e livr/condl àqus q, p/s/condiçs pess, provavel/ voltarão a comet ilícs penais. Qto à MS, lei presume pericu-los/dos inimputs, determin aplic da MS àqu q co-met ilíc nas condiçs A.26. N/caso aplic MS é obri-gat, ñ pd ser dispens apenas pq ag já está sendo voluntária e particular/submet a trata/. Qto ao se-mi-imputl, periculos/pd ser reconhec p/j q, em x d aplic pn, substitui p/MS. Ao plena/imputl, ainda q demonstr periculosid/, lei permit aplic so/pn.
10.1.4-APLICAÇ-Reconhecs pressups, a MS é aplic p/j q decid proc d conheci/. Compet j exec determ “aplic MS, b.c/substituiç da pn p/MS”. I/= apenas casos d superveniência d doença mental ou perturb saúde mental (l83-LEP) e ñ da conden do semi-imputl ou absolv do inimputl q compet ao j do proc condenatório. Periculos/ é presum ex vi legis, no caso d inimputs, ou dv ser reconhec p/j ao conden semi-imputl q necess d espl trata/cu-rativo, substit pn p/MS. Não se perm internaç ou tratam/ambulatorial s/guia exped p/autor/judic, só pd e/ser exped após SCTJ q aplic MS (171 LEP). Adoç sist vicariante imped execuç d MS p/imputs e imposiç pn exclui MS p/semi-imputs.Extint pun, ñ se impõe MS nem subsist a q imposta (96). Ex-plica-se pq, extinta pun/ant ou dep da sent irreco-rrl no proc, ñ se dv sujeit ∆ a constrangs q a pr causa extintiva está demonstrando inoportunos ou desnecess. Os inimputs e semi-imputs aos quais aplic MS so/se furtarão a ela qdo ocorr causa qq d extinç da pun/. No 1º caso pd ocorrer, p/ex, prescr c/base na pn em abstr; no 2º, prescr p/pn concretizada substituída. 97,§1º e 98: dv j fix pz mín exec da MS d 1a3 aa, qq ilíc praticado. Deixou a lei d relacionar pzo mín da MS c/qtide da PPL q seria imposta ao a.do fato. Não pd j, em qq hipót, fix lim mín > q prev em lei (3 aa).
10.1.5-EXECUÇ E REVOGAÇ-MS é exec, em princ, p/tpo indetermin, fix apenas pz mín, perdu-rando enqto ñ averiguada, medte períc méd, ces-saç da peric/ (97,§ 1º). Com fundam/nos prs da legalid, proporcion, =d/, intervenç mín e humanid, preg limit máx duraç da MS. A per méd é realiz ao termo d pz mín fix e dv ser repetida d ano em ano, ou a qq tpo, se determ j execuç (97,§2º). P/ dispos expr, comput na MS, p/contag pz mín, tpo d pr provis, pr adm e intern em qq estab 41. No 97, § 2º, per méd dv ser obrigat realiz ao termo do pz mín fix p/j sent e repet a/a, permit-se q exa-me = determ, qq tpo p;j, ex-officio. + enqto p/ redaç se deduz q exame p/determ do j so/pd ser orden após transc do pz mín, já q ref repetiç da per n/hipót, admit-se e/a qq tpo, ainda no decorr d/pzo, p/determ do j, qdo h requerim/fundament do MP/interess, s/procur/defens (176-LEP). Rea-liz per e comprov cessaç da pericul, j determ sus-pens execuç da MS. Tr julg sent, j exped ord p/ desintern ou liber (179-LEP). D/decis cab agravo, c/em todas as decis profers p/j execuç (197). Ao contr das D+, rec contra sent q conced revog tem efeito suspensivo diante do disp express/no 179-LEP. Na suspens da exec da MS (desintern ou liber) aplic 132/3-LEP, ref condiçs p/livr condl. É o q determ 178-LEP. Ass, dv ser restabel sit ant se ag, ant do dec d 1a, pratica ft indicat da per-sist d s/pericul (97, § 3º). Ref a lei a ft e ñ a cr, dá-se o restabelec/da MS no descumpri/d com-diçs, ausência/recusa ao trat/curat etc. Incumb ao MP requer intern/desint/restabel/da situaç ant (68,II,f-LEP). A MS só fica extinta, portto, após 1 a.da desintern ou liber, se ñ ocorr n/per ft indicat da persist da periculos/.
10.2-MS EM ESPÉCIE]
10.2.1-INTERNAÇ-2 as espécies: DETENTIVA: intern hospl d custód e trata/psiqui-átr, ou à falta, em o/estab/adequ, e D CARÁTER RESTRITIVO: sujeiç a trata/ambulatl.Estabelec-se 1 med p/ inimputs e semi-imputávs, q dv ser submets a tratam, assegur a custódia dos internados (99). Não há qq finalid/expiat na med d intern, substi-tuído o fim p/med terapêut e pedag destin a 1 proc d adapt ou readapt à vida socl. O internado dv ser submet obrigat/aos exames psiquiát, cri-minol e d personal (100e174, cc 8º/9º-LEP). Qdo estab penal ñ aparelh p/prov assist méd psiqui-átr necess, e/pd ser prestada em o/local c/auto-riz da direç do estab(14, § 2º cc 42/LEP). O STF já decid da possib/intern em hospl partic p/ñ h estab adequ ao trata/em hospl públ. Dv ser ga-rantida a custódia da pess submet à MS, já q ela é 1 das conseqs inelutávs da providência q é eminent/prevent. É tb garant lib d contrat méd d conf pessl do internado, p/s/famils ou dependtes, p/orient/acompanh trata/ (43,cap/LEP). As diver-gêncs entre méd oficl e partic serão resolvs p/j execuç (43,§Ú/LEP).
10.2.2-TRATAM/AMBULATORIAL-tendênc d “desinstitucionaliz” do trata/ao port d doença mental/perturb saúd mental. Na mod terapêut psiquiátr, intern = lug cd x + reduzido. Exist 1 série d análises tend p/s/aboluç, enqto se fo-menta o trata/ambulatl. Legisl seg e/orient c/MS ñ detent, cumpr ao sentenc compar ao hospl d custód e trata/psiqu nos dd q lhe forem determins p/méd, p/ser submet à terapêut prev (101/LEP). Permit tb assist méd em o/local c/depend méd adequ (101/LEP) e ainda é garant lib d contrat méd d conf pessl, a fim d orient trata/ (43/LEP). O exame criminológ, aos sentencs submets a tratam/ambulatl, é facultat, na depend da natur do ft e condiçs do ag (174 cc 8/9/LEP). Em qq fase do trata/ambulatl, se cond do sentenc revê-lar necess d provids p/fins curats, pd ser intern (94,§4º).
10.2.3-APLICAÇ-Absolvendo-se o r.p/s/ininpu-tab(26) é obrig aplic MS (97). Aos condens reco-nhecs conds prevs 26,§Ú (semi-imputs) pd j aplic a pn, c/reduç prev no refer dispos, ou substit p/MS se sentenc necess especl trata/curat (98) Substit pn p/MS, produz todos s/efeitos. Passa sentenc à sit d inimputl e, portto, submet-se às regras 96a99. Trata d interna/, dv ser efet em es-tab/adequ (hospl cust e trata/psiqu ou o/local d caracts hospits-99/CP e 99/LEP-). Constit cons-trangi/ilegal sanável incl p/via do HC recolh d pess submet a MS em presíd comum. Na absol impossib/, p/fta d vagas, p/intern, dv-se substit interna/p/trata/ambulatl. Inimputl ou semi-imputl o sentenc, pd j substit intern p/trata/ambulatl se ft pratic constit cr apenado c/detenç (97). É inad-missl substit qdo ao ft pratic p/ag é comin abstrat pn d reclusão. Dispos contrad filos da ref pe-nal. Enqto se afirma distinç precisa entre culpab e pericul/p/efeito d aplic pn e MS, determ legisl q pd ser substit 1 MS detent p/o/apenas restrit, em vista natur cr pratic. Ñ desconh q inimputl q pratic l.corp leves, pun c/detenç, pd execut homic, e se-mi-imputl q pratic ato obsc pd comet estupro. A substi t prev em lei dv ser aplic p/j c/extr caut, pq doenças/perturb ment pd ser ao (-) reduz em s/intensid/p/trata/curativo.
10.2.4-INÍCIO DA EXECUÇ-Tr julg sent q aplic, é exped guia d exec, s/a ql ñ se promov intern/ submissão a trat/ambul (171a173/LEP). Reafirm garantia d lib exist p/todos, indep s/condiç, svo excs legais. Em curso execuç MS, será efet obrigatória/exame d cessaç d periculos/ao fim do pz mín, repet a/a, ou facult/se determ j exec (97, § 2º/CP e 175/ 6/LEP). Pzs ñ são fatais/perem-pts, ñ constit s/ superaç constrang/ilegal.
10.2.5-EXTINÇ DA PUNIBILID/-Qto à impos MS em sent absolut, em rz da inimput/, em sent con-denat, substit PPL p/“semi-imputávs, qdo ñ foi e/fix em concr, pz d prescr contin regul p/pn em abstr. Ñ h pz prescr espec p/MS, regul 96§Ú/CP. +, se entre data imposiç MS e capt do inimputl decorr tpo sup pz mín dur MS, exec dv ser pre-ced exame verific cessaç pericul/ = orient STJ. Imposta pn, substituída p/MS, pz prescr regula-se p/tpo daquela.
11-AÇÃO PENAL
11.1-AÇ PENAL PÚBLICA
11.1.1-CONCEITO-cr=ft q lesa dirs ∆ e soc, cab Est reprim exerc jus puniendi. Dir subj d pun, ñ é ilimit, vinc Est ao dir objet, tto na imput, circunscr aos fts típs, c/nas pns aplics. P/exerc dir d pun necess proc + julgam, pq ñ pd Est imp, arbitrar/a sanç.“dir d pun (pd-dv d pun) só se real p/exerc do jus persequendi; dir d coaç indireta, circunscr ou delimit em s/executoried/p/Dir Posit”. É o jus persequendi a investid do Est no dir d aç=exerc d 1 dir abstr=dir à jurisd. Aç penal=“a atuaç corres-pdte ao dir à jurisdiç –públ, subjet, abstr, autôn-, q se exerc per órgs da Just Criml”, ou “dir d ped ao Est-j aplic do DP objet” ou “dir d invoc Pd Jud p/aplic dir penal obj”. A aç penal desenv p/proc, subord às condiçs prevs em lei. So/possl instaur aç penal qdo presentes e/condiçs, as quais, a contrario sensu, =disciplins 43/CPP.Só será ad-mitida se ft = típ, se ñ extinta a punib/, se legít a pte e se preenchs requis especs p/exerc do dir da aç penal. Embora aç penal = mat d Dir Procl Penal, dir d pun é dir penal subjet, ñ sendo de-sarrazoado q CP contenha regras fundams ref s/exerc. C/conclusão do inquér policl instaurado d officio p/autorid/ou em decorrência d notitia criminis (comunic d ft crimin p/ofendido ou qq pess) ou c/apresentaç d ele/s sufictes, pd ser instaur aç penal. Em rz da titularid/da atuaç, num crit subjet, divide as açs condenats em ac penal pública e ac penal privada.
11.1.2-AÇ PENAL PUBL-é promovida p/MP. Pri-vativ/, (129,I), q pede a provid jurisdl d aplic da lei penal exercendo a pretensão punitiva. 2º a lei: “A ac penal é públ, svo qdo a lei expressa/a decl privat do ofendido” (100). 2 espécs: incondicion, = p/ocorrência do ilíc penal p/instaur inquér policl e conseqte aç, e condicion = exig representaç do ofendido/s/represtte legal ou requis do Min da Just = 100, §1º.
11.1.3-REPRESENTAÇ DO OFENDIDO-aç pe-nal condic à representaç-Depend representaç Re-present = “manif vont do ofendido ou s/represntte legal p/autorizar MP a desencad persec penal”. P/doutrins =CONDIÇ D PROCEDIB/. Imposiç de-riva d, p/x, inter do ofendido se sobrep ao públ na repress do ato crimin qdo proc, a crit do interes-sado, pd acarret-lhe males >> q os R do cr. P/ex, instaur aç penal nos crs d perigo d contág venér (130,§2º), ameaça (147,§Ú), contra costumes (213a221) qdo vít/s/representtes ñ pd prov desps proc s/priv-se d recursos à manut pr ou da fam (225, §2º) etc. Dir represent só pd ser exerc p/vít ou s/repres legal. Represent é + d carát matl q formal, já q se admit iniciat p/mãe, ainda q casa-da/avós/tios/irmãos/pais d criaç/pess encarr gda ofendido/amásio da mãe da vít, etc. Dir d repre-sent =exerc pz 6 meses do dia em q vít veio sab qm é a.cr, sob pn d ocorr extinç da punib/p/decad. Represent ñ exig fma especl, bast q representte legal do ofendido manif desejo d instaur contra a.procedim/criml. MP, p/ele/s indiciários d prova fornecs, tem plena liberd/d denunc todos os im-plics evento delituoso, mmo ñ noms p/vít na re-present, + h decisões q ñ pd envolv na denúncia qm ñ foi visado na represent. Represent é irre-tratável dep oferec denúncia-102. Permit-se re-trataç da represent até aqu ato procl. Após, retra-taç nenh efeito prod e aç, q tev início c/denúncia, prosseg até s/térm. Pd ofendido renov represent, da ql se retrat, se ainda ñ fluiu pz decad. É possl revog da retrat =retrat da retrat. A represent da vít ñ tem fça obrigat qto ao oferecim/d denúncia p/MP, podendo e/concluir p/ñ-instaur da aç p/ati-picid/do ft, ausência d indícs da autor etc., reque-rendo arquiva/do inquér ou peças d informaç. Pd requisitar à políc/qm d dir informs entenda impre-scs/necess ao oferecim/da denúncia.
11.1.4-REQUISIÇ DO MIN DA JUST-aç penal públ condicion à requisiç-Requis do Min Just é ato adm, discricion e irrevogl, cont manifest vont p/instaur aç penal. ñ exig fma espl. Atend às rzs d ord política q subordin APP em casos específs pronunciam/do Min. Necess nos crs contra honra contra Pres Rep ou ch gov estrang, dde q ñ con-figurados contra seg nacl (145,§Ú,1ª pte), e nos pratics p/estrang contra brasil/ fora do Br (7º,§3º). No silêncio da lei, requisiç pd ser feita a qq tpo, enqto ñ extinta punib/ag. É mera condiç d proce-dib/, ñ condic obrigat/proposit da aç p/MP. Ape-sar orientaç ñ pacíf, R. é irretratl, pq ñ contempla a lei expressa/, como na representaç.
11.1.5-revogado
11.1.6-AÇ PENAL NO CR COMPLEXO-Cr complexo=fusão 2/+ delitos. Pd comptes=infr penal (aç públ) + aç priv. 101:”qdo lei consid ele/circunst do tp legal fts q, p/si mmos constit crs, cab APPúbl ref àqu, dde q, em relaç a qq d/, iniciat=MP”. P/doutrin =inócua/prejudl à interpret. Pq lei adot sist d especific clara/qdo delito dv ser apur p/APPriv, sendo os D+ submets à APPúbl. Ass p/injúria real (R l.corpl) aç é públ decorr 145, embora ofensa à honra =obj da APPriv. Nos crs contra costs, em regra submets à APPriv, determ q h procedim/públ qdo ocorr l. corpl grave ou morte, 1 x q 225 se ref apenas aos delitos men-cions capíts ants.Trat-se-ia d disposit especl q derroga 103 ref delitos qdo R apenas lesão corporal leve. + STF entend q 103 derroga 25, editando Súm 608: “No estupro pratic c/violência real=APPúbl incondic.”
11.1.7-O OFENDIDO E A AÇ PÚBL-Ofendido oferecerá notitia criminis simples, oral ou escr, na APPúbl incondic, ou notitia criminis postulatória, qdo APPúbl dependte d representaç. N/caso, co-munic oral dv ser reduz tmo, q pd ser o d declar. Vít pd interv c/assistte do MP, enqto ñ passar em julg a sent, e receb a causa no est em q se achar (268ss/CPP). =reforço da acus públ, tendo ofen-dido dir d propor 1/2s d prova, interrog testems, aditar libelo, particip debates, recorr e arrazoar s/recs e os do MP etc. Assistte do MP pd recor-rer, inclus extraordinar/, na aç penal (584,§1º,e 598/CPP), + ñ pd recorr extraordinár/d decis con-cessiva d HC. Instit da assist se prend precipuam ao inter civil do ofendido na repar do dn, + tem-se entendido, incl STF, q tem ele tb inter objet, além da simples conden, permit s/recurso na hi-pót inclus d sent conden. Há, porém, decis sent contr, d q ao assistte só são conferidas as prer-rogativas q o autoriz a postul d obt inden e, satis-feita e/c/conden, ñ pd recorr da sent conden p/ter deixado d h inter q daria legitimid/. Pz p/assistte recorr supletiva/com imediata/após transc pz do MP. Nos crs d compet do Tribl do Júri, ou do j singular, se da sent ñ for interp apel p/MP no pzo legal, ofendido/qq pess enumers 31, ainda q ñ habilit c/assistte, pd interp apel q ñ terá, porém, efeito suspens (598/CPP). Por fim, na inércia do MP qto ao oferecim/da denúncia, pd ofendido oferec q-cr q dá orig à APPriv subsid da aç públ.
11.2-AÇ PENAL PRIVADA
11.2.1-ESPÉCIES
Embora jus puniendi = exclusiv Est, e/trf ao partic dir d acusar (jus accusationis) qdo inter do ofen-dido se sobrep ao (-) relevte inter públ, nos deli-tos cuja repress interessa apenas à vít. Instit APPriv, esp d substituiç procl, em q se defend inter alheio em nm pr. Na verd/, denominaç “aç priv” é imprópr. Públ = todas as açs, p/dir à jurisd no âmbito da Just Penal, + pd-se conced deno-min “APPúbl d iniciat priv”. Determ lei aliás: “A aç d inic priv é promov medte q.do ofendido ou d qm tenha qualid/p/representá-lo (100, §2º). Q. é ~ denúnc, p/ql se inst aç penal, dev cont mmos re-quisitos (41e43/CPP), e se #, formal/, p/subscri-tor: den é oferec MP e q.p/partic ofendido, p/pro-curad c/pds express. + vigor pr. da oficialid/na aç públ, na aç priv vig pr da oportunid/, q exprime exerc facultat da aç penal p/s/titular. Obed ainda pr da disponibilid/, permit renúncia e perdão, b.c/ da indivisibilid/, p/ql se obriga a q., proposta, abrang todos os q comet infr penal. Há 2 esps d aç priv: exclusiva (princl), e subsidiár da aç públ.
11.2.2-AÇ PRIVADA EXCLUSIVA-So/pd ser prop p/ofend ou s/repres legal. Na pte Espc CP = os delitos q a admit, geral/c/expressão “só se proc medte q.”. =o q ocorre, em princ, nos crs contra a honra (145) e delitos contra propr imatl ou intelectl (186,191,196, §2º/CP), contra os costs (225) etc. 2º 35/CPP, conc matl ou formal entre delitos conexos d APPúbl e priv pd ser re-solv processual/p/formaç d litiscons entre promot e titular do jus querelandi.
11.2.3-AÇ PRIV SUBSIDIÁRIA-aç d iniciat priv pd intentar-se nos crs d aç públ, se MP ñ ofer den no pz legal (100,§3º). E/possib/passou cons-tit garantia constitl (5º/CF). Qq seja delito, se MP ñ ofer den pz 5 dd, se ag = pr, ou 15 dd, se solto (46/CPP), pd aç penal ser instaur medte q.do ofendido ou qm possa representá-lo. # ultrapass e/pzs, ñ + possa ser inic aç públ, + q se faculta à vít substit p/aç priv. A APPriv subsid (ou suplet) só tem lugar na inércia do MP: qdo ele, no pzo p/oferec den, ñ a apres, ñ requer diligência, nem pede arquiva/. Pedido d arquivam/post à instaur da APPriv subsid ñ torna ofendido pte ilegít, dv ela prosseg. Arquiv inquér policl, p/despacho do j a requerim/do MP, ñ pd aç penal ser inic sem novas provas. A APPriv subsid pd ser intent p/ apuraç d delitos ñ incls na den formulada p/MP ou no s/ped d arquiv/. =equipar à abstenç do MP, ensejad da iniciat priv.
11.2.4-O OFENDIDO E A AÇ PRIV-Cab exclus ao ofendido inic aç priv, + se aç públ pd ser ins-taur enqto ñ ocorr prescr da pret punit, q. só será admit pz 6m, do dia q ofend soub qm é a.cr, ou, na aç subsid, do dia q se esgota pz p/ oferec/da den (103). Pz decad dir q. é 6m + a regra admit excs. P/ex, =1 mês p/adulterio (240, §2º). Nos crs contra propr imatl em q se exig per, aç penal dv ser prop pz 30 dd a cont da ciência p/a.da ho-molog do laudo (529/CPP). Desobeds pzs (geral ou espl) ocorrerá decad, causa d extinç da pun. Na mte do ofendido ou declar aus p/decis judl, dir d oferec q. ou prosseg na aç passa ao conj/ ascend/descend/irmão (102,§4º), svo casos aç personalíss, c/adult, em q ocorr extinç da pun. p/ mte do ofendido e querelante.
12-EXTINÇ DA PUNIBILID
12.1-PUNIBILID
12.1.1-CONCEITO-Prát descr c/cr traz punib, i.é, aplicab/da pn q lhe é comin em abstr na n penal. Ñ é a punib/ele/ou requis do cr,+ s/consequ juríd, dv ser aplic sanç qdo verific q h cr e cond ag = culpável. C/prát cr, dr d pun Est, era abstr, torn-se concr, surg punib/, = possib/jurd imp sanç.
12.1.2-CONDIÇS OBJETS D PUNIBIL-pratic del., pd lei exig exist d condiç objet p/ser punl ft pratic. Não registra lei penal bras/dispos geral expr ref condiçs objets d punib/. + h casos em q a p., p/rzs d polít criml, está na depend do aperfei-çoam/d ele/s ou circunsts ñ encontrs na descr típ do cr e exters à cond. São condiçs objets pq inde-pd, p/considers condiçs p/punib, d est coberts p/ dolo do ag. Dv-se entend q, constit a cond objet d p. d acont/fut e inc, ñ coberto p/dolo do ag, é ela ext ao tp e, consequ, ao cr. Ex condiç obj da p é sent declar d falência em relaç aos crs fali-ments (nas quais aç é ant à decisão), dde q cond ñ tenh sido causa da quebra. Não se confund conds objs d p.c/as conds d procedib/, refs à Q? ligad à aç penal, c/a do tr julg sent q anula ca-sam/, no cr defin 236, repres do ofend e requis Min Just etc. E/condicion exerc da aç penal, são d dir procl e se atêm so/à admissib/da persecuç penal. Ñ se confund tb c/escusas abso-lutórias, em q ñ se imp pn em casos esps p/circunsts pess do ag ou em decorr s/comport/post, c/na isenç d pn prev 181,I eII e 348,§2º, imunids ref crs contra patrim e d favo-rec/pessl. Os efeitos d/imunids são idênts aos das conds objets d punib/.
12.2-EXTINÇ DA PUNIBILID-I
12.2.1-CAUSAS EXTINTIVAS-origin jus puni-endi c/prát do cr, pd ocorr causas q obst aplic sançs penais p/renúnc do Est p/pun a.del. São causas ext da punib/. Há causas d ext gerais (co-muns) q pd ocorr em todos os dels (prescr, mte ag etc) e causas esps (partics), ref determins dels (retrat do ag nos crs contra a honra, casa/c/ ofend em certos dels contra costs, etc). H conc d ags, causas d ext da punib/pd ser comunicáveis, aproveit todos os aa/co-aa/partícs, c/na renúncia e perdão nos crs c/honra, casa/do ag c/ofend etc., ou incomunics, q valem p/cd 1, ñ ating os D+, c/na retrat do ag nos crs d calún e difam, mte etc. A extinç da p.d cr q é pressup, ele/constitut, ou circunst agravte d o/ñ se estend a e/(108,1ª pte) Ass, h extinç da p.do cr d furto, ñ se estend ao d recept da coisa subtr, nem do cr anteced afeta delito d favorec/pessl (hipót d crs pressups qto aos acess). Extinç da p do cr d ameaça ou d l. corpl ñ se estend ao d roubo, em q foi ½ p/a prát d/ilíc (ele/constit). Menciona a lei tb “circunst qualificad”, c/na extinç do cr d dn q ñ se estend à qualificad do rompim/d obstác do furto (155,§4º,I) ou do cr d l.corpl qto à qualificad do cr d dn (163, §ú). Disp a lei q “nos crs conexos, extinç da p.d 1 d/ñ imped, qto aos o/, a agravte da pn R da co-nexão” (108,2ªpte). Extinta a p.d 1 cr, continuará exist agravte prev 61,II,b,p/del pratic c/intenç d asseg ocult daqu; extint p.do furto, p/ex, ñ desap qualificad 121,§ 2º,V, no homic pratic p/asseg im-punid/daqu. Sist d extinç da p.do CP aplic exclu-siva/à pn criml, ñ incid pr civil, s/carát d pn, + encerr so/natur da med coercit, p/forç cumpr/ obrig civil.
12.2.2-EFEITOS-causas extints da p.pd ocorr ant do tr julg sent e, n/hipót, regra geral, ating-se o pr jus puniendi, ñ persist qq efeito do proc ou mmo da sent condenat. Ex PPP/decad/renún etc. Eventual/pd rest algs efeitos da conden, c/no perd judl e indulto. As causas extints pd ocorr, tb, dep da SCTJ e, n/hipót, exting-se, regra geral, apenas o tít penal execut ou algs d s/efs, c/pn. Exs PPE. + h casos em q se exting todos os efs da sent conden e o pr del ñ pd + ser consider. Ex=anistia e abolitio criminis, q excl qq efeito penal decorrte do cr.
12.2.3-CAUSAS Ñ PREVS 107/CP- 107/CP= causas extinç da punib/, s/disting express/s/efei-tos = s/distinç qto s/alcance. Enumer ñ é taxat. O/são aponts na lei penal comum/espl. O ressar-c/do dn no pecul culp, c/causa extint da p.(312,§ 3º. A legisl penal extravagt prev c/causa extint da p.crs natur trib, no pg trib e M devs. Tb causa ex-tint da p.da contrav d vadiag aquis supervente d renda q asseg conden ½s subsist. São causas ext p.mte ofendido na anulaç do 1º casa/na bigam, dec pzs do S/livr condl (extinç da pn), etc.
12.2.4-MORTE DO AGENTE-pr mors ominia solvit (a mte tudo apaga). Ao referir-se ao “ag”, lei incl indiciado, r. e conden. Impossl aplic pn aos descends do ag, ñ h + procedim/penal contra morto n/se execut qq pn imposta, nem mmo a d M, diante do pr constil d q nenh pn pass da pess do delinqte (5). + CF prev 1 exç ao pr, estabelec q decretaç do perdim/d bens pd ser estend, nos tmos da lei, aos sucess e contra eles executs, até lim vr patrim trf. (5). A mte d 1 co-a. ñ é c. ex-tinç da p.q se comunic aos D+. Na mte do acusa-do, so/p/cert óbito, dep d ouv MP, j declar ext p. =62/CPP. Demonstr falsid/prova óbito, ñ pd ser revista, pq ñ exist em n/dir revisão pro societate. So/possl intent aç penal p/falsid/ou uso d docto falso. Na jurispr há decs afirm q pressup da de-clar da extinç da p. é a morte e, inexistindo e/a dec ñ faz c.julg. Dv legisl incl ressalva da possib/ d revisão, c/ocorr na lei ital. A mte do conden ñ imped proposit da revisão criml, q pd ser pedida p/conj/ascend/descend/irmão (623/CPP). P/e/rz ñ prejudica tb andam/do proc já iniciado.
12.2.5-ANISTIA-Exting p. anist, graça e indulto = causas extints p/polít criml, além d ∆zç da pn, p/ moder rigores lei aplic/exec pn ou remed erro judic. A . ocorr ant ou dep sent, extingu aç e con-den e dest a fts e ñ pess, + pd exig condiçs sub-jets p/aplic ao r./conden. Finalid/=olvid cr e aplic princip/crs políticos. Pd ser geral ou restrita e in-condic ou condicion. Insuscetívs crs hediond, tort/tráf ilíc entorp/terror, consum/tents. Compet à Un, p/lei do Congr Nacl, conc. A . opera ex tunc, i.é, p/pass, apag cr e exting todos os efeitos pe-nais da sent (pn pecun/S/pressup reincid etc). Ñ abrang efs civis (inden, etc). Se condic pd ser re-cus p/ñ concord se subm restrs lei q conced. Se aceita, a. ñ pd ser revog mmo q o anistiado ñ cumpra condiçs impostas, pd respond p/ilíc 359/ CP. Conced d ofício/requer/interess/MP, p/pro-posta da autor/adm ou Cons Penitenc, j declar ext p. (187/LEP).
12.2.6-GRAÇA E INDULTO-Graça=destin pess e ñ ft, ~ ao ind ∆l. LEP trat c/ind ∆l, # Pte Ger CP. Pd ser total (pleno), alcanç todas sançs imps ao conden, ou parcl, c/reduç/substit da sanç (comu-taç). Pd ser provoc p/petiç do conden, p/iniciat MP, Cons Penit/autor/adm (188/LEP). O proces-sa/do ped dv obedec disp LEP (188 a 192).
Indulto coletivo abrang sempre grupo d sentencs e normal/visa dur pns, e exij requis subjets (pri-maried/etc) e objets (cumprid pte pn, exclusão algs espécies d crs etc). O IC pd ser total, c/ext pns, ou parcl (pns ↓ou substits). Na comutaç ñ h, verd/, ext p., so/abranda/da pn. CF: “são insus-cets d graça prát d tort, ... e crs defs c/ hedionds” Regulament A 5/CF a Lei 8072 diz q tal crs, con-sums/ tents, são insuscets d “graça e indulto”, ved, tto i. ∆l c/colet. Pd obt i.o em gozo S/lib condl, permit soma das pns d 2 condens p/verific se dentro/fora lims decr ind. C/i. pressup pns im-postas, discut-se se é possl s/incid nos casos d sents recorríveis. Melhor soluç =estará indult sentenc qdo decis tr julg p/acus, hipót em q ñ é possl ↑ pn e exclus d/causa d extinç da p. Na jurispr admit i. mmo q r. tenha recorr da decisão conden, ñ imped conhecim/da apelaç. Compette p/indult =Pres Repúbl, + pd deleg atrib a Min Est ou o/autors (84/CF), ñ necess pedido dos interess. Com i. (∆l ou colet) exting-se so/sançs mencions nos respects decrs, permanec D+ efeit sent conden (penais/civis). O i., regra geral, ñ pd ser recus, + se condicion admit recusa.
12.2.7-ABOLITIO CRIMINIS-Exting-se p.”p/re-troativ/lei q ñ + consid ft crimin”. Trat AC prev 2º,cap. Deix lei nova d consid c/ilíc penal ft pratic p/ag, p/revog expressa/ tácita, exting cr e nenh efeito penal subsist. N.post, =presum/+ justa.
12.2.8-DECADÊNCIA-perda do dir d aç priv ou d represent, decorr ñ ter exerc pz lei. P/consequ, ating dir d pun, d fma direta na aç priv, em q ocorre a decad do dir d q., e d fma indir nas APPúbls sujs à prévia repres do ofend pq, desa-parec dir, ñ pd agir MP. 103: “svo disp expr contr, ofendido decai do dir d queixa ou d repres se ñ exerc pz 6 m, do dia q veio sab qm é a.cr, ou no 100, do dia em q se esgota pz p/ofe-rec/da de-núncia”. Pd lei instit excs à regra geral. Crs d im-prensa, 3m da public ou transmiss (41,§ 1º L. 5250/67). Se cr contra propr imatl, obed pz 30 dd da ciência da homolog laudo pericl. Começa fluir da certeza/quase do cometim/do cr e ñ d simples suspeitas. P/declar da D. é indispensl prova ine-quív d q ofendido, apesar d ciente da autoria, ñ atuou no pz legal. H dúvida da data da ciência do conhecim/, ñ pd ser reconhecida. P/contag do pz cont dia iníc=a data da ciênc autoria-10. Pz D. é fatal e improrrogl. Não interromp. + inquér policl pd infl no inic per D.aç priv qdo instaur p/ desço-berta a.cr. Não interr.n/susp pz vista autos MP, n/ ped explics/interpel judicl. O dir d q./repres, dep q ofendido ating 18 aa, tto pd ser exerc p/ele, c/p/s/ represtte legal. Enqto ñ chega 18 aa, age em s/ nm repres legal. Dep 18 aa, 1 e o/pd exerc dir q. ou represent. C/CPP (34e38) ref exerc dir, p/ ofendido ou s/repres, e últ faz depend a D. do conhecim/d qm seja a.cr e c/conhecim/é pessl, ñ pd corr pz d D. Cd 1 tem, portto, 1 pz pr. Súm 594=dirs d q./repres pd ser exercs, independ/, p/ofend ou s/repres legal, =pzs conts separada/, conf ciência q cd 1 d/tev da autor do fato. Qdo vít <18 18="18" 1="1" 2="2" 6="6" a="a" aa="aa" adquir="adquir" adquire="adquire" ag.="ag." agindo="agindo" alcan="alcan" alheio="alheio" ant="ant" antes="antes" ao="ao" ap="ap" aprec="aprec" apres="apres" aqus="aqus" as="as" ass="ass" assegur.="assegur." assegur="assegur" ato="ato" autor="autor" br="br" c="c" ca-pac="ca-pac" cabendo-lhe="cabendo-lhe" cd="cd" ci="ci" com="com" compl="compl" conhec="conhec" conheci="conheci" consider="consider" cont="cont" contin:="contin:" conts="conts" corr="corr" cr="cr" curador="curador" curso="curso" d.="d." d.dv="d.dv" d="d" da="da" data="data" decret="decret" decs="decs" def="def" delito="delito" den="den" des-pacho="des-pacho" destinat="destinat" diante="diante" dir="dir" dirs="dirs" distribui="distribui" do="do" dv="dv" e="e" efeitos="efeitos" ele="ele" em="em" entend="entend" entrega="entrega" era="era" espl="espl" est="est" estranhos="estranhos" exerc="exerc" falhas="falhas" falt="falt" fatos="fatos" flu="flu" fz="fz" gico="gico" h="h" habitl="a" hip="hip" i="i" id.="id." id="id" il="il" importa="importa" infr="infr" inicl.="inicl." instrui="instrui" interromp="interromp" isolada="isolada" j-61="j-61" j="j" jur="jur" jzo="jzo" lapso="lapso" legal="legal" lt="lt" m="m" mmo="mmo" na="na" ncia="ncia" no="no" nova="nova" novo="novo" o="o" obs="obs" obsta="obsta" ocorr="ocorr" of="of" ofend.="ofend." ofend="ofend" oferec="oferec" ou="ou" p="p" part="part" pco="pco" pd="pd" perenes="perenes" perm="perm" persistido.="persistido." possa="possa" pq="pq" pratic="pratic" pratics="pratics" proce-dim="proce-dim" procl="procl" procura="procura" pz="pz" q-cr="q-cr" q.="q." q.qdo="q.qdo" q="q" querelte="querelte" receb="receb" recebim="recebim" reconhec="reconhec" reiter="reiter" rela="rela" repr="repr" repres.="repres." repres="repres" represent="represent" representado="representado" respect="respect" s-sados="s-sados" s="s" sans="sans" se="se" sendo="sendo" ser="ser" seria="seria" substit="substit" t="t" te="te" temporal="temporal" tenha="tenha" titr="titr" titular.="titular." tv="tv" v="v" vont="vont">12.2.9-PEREMPÇ-perda do dir d prosseg na APPriv=sanç juríd comin ao querelte em decorr d s/inércia-60/CPP, so/se aplica APPriv exclus. Trat aç subsid, neglig do querelte ñ causa a p., dv MP retom aç c/pte princl (29/CPP). Hipóts:
1)inic aç, querelte deix d promov andam/proc p/ 30 dd segus. Pune-se desídia do querelte q ñ deu seguim/à aç qdo devia tom determin provid p/impulsion. Exsretenç autos em pd procur do querelte, fta d pg custas, ñ fornec/numer ao ofl just p/cumprim/d mand, ñ apresent alegaçs finais etc. A sanç ñ é automát, + decorre do procedim negligte do querelte. Não ocorr P. se querelte dv ser intim p/atuar e ñ o fez. Tb ñ acarret P. paralis demora ñ se dv culpa/neglig, + m.fça >. So/ ocorr se ato a ser pratic depend exclus/do querelte, ñ ocorr incid 60,I, se paralisaç é atrib ao querelado ou funcion. O pz é peremptório-798/CPP-ñ se interromp p/férias forenses.
2)falec querelte/sobrev s/incapac/, ñ compar em jz, dentro d 60 dd, qq pess a qm coub fz-lo. Na mte do ofend ou qdo decl aus p/dec judl, dir ofe-rec q. ou prosseg na aç pass conj/ascend/des-cend/irm(31/CPP). Na interdiç do querelte, cônj ou parentes credencs dv assum autor da q.em 60 dd, ñ obedec, aç =perempta.
3)Qdo querelte ñ compar, s/justific, ato proc q dv est pres (60,III). So/exig pres a.APPriv qdo dv realiz ato q demand partic pessl d/, ñ ocorr P.se, nos D+, compar procur q repres legal/. Não tem sent exig q querelte q constit adv, confer pds d repres tiv obrig pessl d est pres a toda instruç, c/ se s/procur, q tem capac/p/form a pr q., q é ato primordl do proc, ñ tivesse p/manifest em cd ato subseqte, persist do animus querelandi. Não há necess/pres querelte/s/procurador no ato do in-terrog d querel, já q se trat ato feito p/Jzo em relaç à pess do r., s/particip qq o/pess, ou mmo adv. Celso Delmanto: ñ h P. na aus do querelte à aud concil 520/CPP pq, n/ocas, aç ainda ñ se instaur. Mmo ass, já se pd falar em “proc”, implic P.aus a e/ato anteced ao recebim/da q. A P. so/ ocorre se se tiv realiz compette intim do querelte p/aud.ou o/atos instruts a q dv est pres. P/e/rz ñ há P.na aus do querelte ou s/procur na aud realiz p/cta precat, já q são apenas intims da s/expediç e ñ da data do ato e pd ocorr dificuld//impossib no compar/à aud.inquiriç testem em julg distte do jzo deprecte. Tb ñ há P.na aus p/f.> ou mot justi-fic. Perempta aç penal qdo querelte deixa d formr ped conden nas alegs finais (60,III,2ª pte/CPP). Enqto na APPúbl é possl conden do r.mmo q MP se manif p/absolviç, na APPriv aus d ped conden exting p. Suficte q nas alegs finais se traduza, d modo inequív, pretens do querelte em obt. Está implíc ped qdo querelte pede aplic pn ou “just” qdo se revela inequívoc/desejo da conden. A ñ-apresent d alegs finais = fta d ped conden, + é indispensl abert vista autos p/manif querelte. Há P.qdo querelte deixa d pleit nas alegs finais con-den qto a 1 dos delitos da inicl, embora persista aç qto D+. Perempta está aç qdo, sendo querelte PJ, e/se exting s/deix sucess (60,IV/CPP). Ex, crs contra propr indl desapar c/PJ inter em pun ag q causou dns à soc extinta s/sucess. Hv 2 ou + quereltes, penalid/da P.so/incid contra aqu q aband aç = manifesta s/desejo, mmo tácita/, d n/ñ prosseg. Além 60/CPP, P.mte do querelte nos delits q são obj aç priv personalíss, c/nos crs d induzi/erro essencl/ocult d impedi/(236)
12.2.10-RENÚNCIA- Exting-se tb a P.p/renúncia do dir d q. Ato unilatl=desist dir aç p/ofend. Ñ cab R.qdo APPúbl condicion a represent, já q ref lei apenas a APPriv. CP ñ faz distinç, portto é cabl R.na APPriv subisid da públ, + ñ se imped q MP ofer a den, q é possl enqto ñ estiv ext a p. p/o/ causa. Já se decidiu na impossib/d R.n/hipót. P/ 107, perceb q R.anteced proposit aç penal, i.é, inic aç penal, já ñ hv lug p/R. Ass, incompatl c/q. proposta e recebida. Após proposit da q., pd ocorr apenas P. e perd do ofend. A R.pd ser expr ou tácita. Expressa: declar assim p/ofend, s/re-pres legal/procur, ñ obrigat/adv (50/CPP). Tácita: qdo querelando prat ato incompatl c/vont d exerc dir d q.(104,§Ú,1ª pte). =atos inequívs, conscient e livres, q traduz reconc, ou propós d ñ exerc dir d q. Exs: reata/amiz c/querel, visita amigl, aceit conv p/festa, etc. Não tem relev continuadas ou supervtes relaçs necess/subordin/civilid/conven socl entre ofend e ofens, n/atos human/prats p/ aqu em fv d/, ou pratics em virt d coaç/fraud. P/ expr lei ñ implic R. receb ofend inden dn caus p/cr. (104,§Ú, 2ªpte). A R. em relaç a 1 dos aa do cr a todos se estend (49/CPP). Pr indivisib/obrig querelte promov aç penal contra todos co-aa do ft delit em tese, ñ pd abstr nenh, a (-) q desconh. Excl alg, tem querelte tácita/renunc dir d proc-lo, dv ser estend a todos s/abdicaç. A ñ-proposit da APPriv contra 1 dos aa/partícips do cr, d identid/ conhec, importa R.tácita, q aos D+ se estend. Ñ cab aditam/da q.p/MP a pretexto d zel p/indivisib da aç priv. Trat-se APPúbl incabl R., pd den ser adit qq tpo p/incl co-a.do del. 50,§Ú/CPP: expr, hv 2 tituls aç priv, ofend e s/repres legal, a R.1 ñ prejud dir o/em exercit dir aç priv. Tb ñ se estend R. entre vários ofends nos crs q se apur medte q. Admit qq ½ prova p/ped d reconhec da R.
12.2.11-PERD DO OFENDIDO- Exting p.p/ perd aceito, nos crs d APPriv. Perdão do ofend =revog do ato pratic p/querelte, q desiste do prosseg/aç penal. Ñ hv q. devida/recebida, ñ há perd. Ft pd constit renún ao dir d q. O perd.so/é possl na aç exclus/priv-105, ñ produz qq efeito na APPriv subsid/APPúbl incond ou condic. O perd.dv ser conced p/ofend/s/repres legal se <18 1="1" a="a" aa.="aa." aceit="aceit" aceita.="aceita." aceita="aceita" admit-se="admit-se" afeta="afeta" al="al" ao="ao" aprov="aprov" assim="assim" at="at" ating="ating" ato="ato" atos="atos" autos="autos" bilatl="bilatl" br="br" c="c" cab="cab" causas="causas" cito="cito" colidir="colidir" conced="conced" contr="contr" cr="cr" curad="curad" d="d" da="da" dativo.="dativo." decl="decl" deduz="deduz" def="def" dir="dir" do="do" dos="dos" e="e" efeito="efeito" em-preg="em-preg" em="em" empregr="empregr" especs="especs" est="est" ex.t="ex.t" exig="exig" expresso="expresso" extraordin.="extraordin." extraprocessl:="extraprocessl:" extraprocl.="extraprocl." fora="fora" imped="imped" inter="inter" interpos="interpos" it.12.2.10="it.12.2.10" j="j" jzo="jzo" legal="legal" lhe="lhe" m="m" mencs="mencs" ment="ment" n="n" na="na" nom="nom" nova="nova" o="o" ofend="ofend" ofends="ofends" os="os" ou="ou" p="p" pd="pd" pds="pds" perd.="perd." perd.cab="perd.cab" perd.conced="perd.conced" perd.do="perd.do" perd.pd="perd.pd" perd="perd" peti="peti" possib="possib" pr="pr" prejud="prejud" presum="presum" processl:="processl:" procl="procl" procur.="procur." procur="procur" produz="produz" prova="prova" q="q" qdo="qdo" qm="qm" qq="qq" querel="querel" querelado="querelado" querelados="querelados" querelte="querelte" r.="r." re-n="re-n" rec="rec" ref="ref" ren="ren" repeti="repeti" repr="repr" repres="repres" s="s" sctj="sctj" se="se" ser="ser" t="t" tiv="tiv" todos="todos">12.2.12-PERDÃO JUCICIAL-É # do perd do ofend. O j reconhec exist ele/s objs e subjs q constit del, deix d aplic pn dde q apresent deter-ms circunsts excepcs prevs em lei e q tornam desnec impos sanç. =1 faculd/do j, q pd conced ou ñ, 2º s/crit, e ñ dir do r. Pd conced crs prev 121,§ 5º, 129,§8º, 140,§1º,IeII, 176,§Ú, 180,§3º, 240,§4º, 242,§ún, 249,§2º/CP, 186,§Ú/ L. Falên-cs7661/45 e 22,§Ú/L.Impr-5250/67. Exting p. apen qto à pn e conden p/efeito reinc. Disp 120: ”A sent q conced p.judl ñ será consid p/efs d reinc”. A contrario sensu, ñ exclui os D+ efeitos da conden, caso contr, art estenderia excl a todos eles. Não exting efs 2rios conden, s/concess ñ retir do beneficiado inter em recorr p/ver examin mér da sent. + p/Súm 18/STJ: “a sent concess do p.judl é declarat d ext da p., ñ subsist qq efei-to condenat”. Dv-se entend q, c/causa extint da p., p.judl ñ ret da sent carát condenat a fim d q poss sent ser execut no jzo civil p/repar dn e o/ efeitos extra-penais. É na sent (ou acórdão) q se conc p.judl, após conclusão sobre culpab/do r. Não pd ser recusado. Sendo condenat sent em q se conced p.judl, e reconhecendo ela q ocorr cr, torn certa obrig d inden dn-91,I/CP e 63/CPP. Dv ser incl, portto, c/tít execut judl (584,II/CPC).
12.3-EXTINÇ DA PUNIB/-II-REPARAÇ
12.3.1-INTRODUÇ-Em geral, ressarci/dos prejs decorrs da infr penal ñ exting p., + prev lei hipóts em q repar dev ao ofend tem e/efeito. Pgto ch s/fdos em pd do sacado ant do receb/da den, tido c/fta d jta causa p/aç penal (Súm.554). A repar dn ou restit coisa nos crs comets s/viol/gr am à pess, p/ato volunt do ag, é causa d ↓ da pn (16). A repar do dn pd ser circunst aten/te p/fix da pn na inaplic 16.
12.3.2-RETRATAÇ-107,VI.R.é retir o dito, con-fess q errou, dando-se repar ao ofend e demons-tr d arrepend/efetivo. Ato juríd p/ql ag do cr reco-nh erro pratic e denuncia coram judicem. Cab R na calúnia e difam (143), ñ se justific exclus da injúria. A retrat dv ser prest ant d profer sent, fei-ta p/querelado, ñ aprov co-aa, e só é válida c/c. extint da p.qdo irrestr e incondl (=cabal). Ñ redi-me retrat ambígua; dv ser compl, definit, exata, termin/te. Reduz a tmo p/j e indepde d aceit do ofend. Cb tb R.em todos os crs contra honra pra-ticados p/impr (26/L.5250/67). Tb no falso teste-mun e falsa per (342,§3º). Dv ser prest ant da sent ref proc em q ag prestou falso test ou oferec f per e exig-se tb completa. Ao contr do q ocorr nos crs contra a honra, a R., n/hipót, comunic aos co-aa. Justific a lei p/incid da R., quer p/pre-ferênc q se dv dar à repar moral conced à vít p/pr ag, quer p/restabelecim/da verd no proc.
12.3.3-REVOGADO
12.3.4-REVOGADO
12.4-EXT DA PUNIB-III (PRESCRIÇ)
12.4.1-CONC E ESPÉCIES-perda do dir d pun do Est p/dec do tpo. Justif p/desapar/inter estl na repress do cr, em rz do tpo decorr, q leva ao es-quec/do del e à super do alarma socl caus p/infr penal. Além d/, sanç perd s/finalid/qdo infrat ñ reinc e se readapta à vida socl. Ocorr cr, nasc p/Est pret pun a.ft crimin. E/pret dv ser exerc dentro d determ lapso templ q varia conf figura crimin composta p/legislr e 2º crit do máx comin em abstr da PPL. Escoado e/pz, q é submet a interrups/suspens, ocorr prescr da pretens puni-tiva (PPP), cham imprópr/prescr aç penal. N/hi-pót, q ocorr sempre antes d SCTJ, são total/apa-gs todos os s/efs, c/se jamais tiv sido prat cr ou tiv exist sent conden.
Após SCTJ p/ambas as ptes, surg tít penal a ser execut dentro d 1 lapso d tpo, variável conf pn concreta/aplic. Tal tít perd s/fça execut se ñ for exercit p/órgs estats dir d/decorrte, verific então a prescr da pret executória (PPE)=prescr da pn, da conden ou da execuç da pn. N/hipót, exting so/ as pns. As meds seg so/são extint qdo decorr pz da PPP ou o/causa extint p.(96,§ú). Os D+ efs da conden (pressup da reinc, inscr no rol dos culps, pg custas etc.) perman enqto ñ ocorr causa q os extinga (dec 5 aa p/reinc, reabilit etc). Consagra lei tb PPP c/base na pn efetiva/aplic. Não se con-fund prescr, em q dir d pun é direta/ating, c/de-cad, em q é ating dir aç e, indiret/, dir d pun do Est. Tb ñ se confund c/perenpç, q ating direta/dir d prosseg na aç e indireta/, dir d pun. A prescr em mat criml, é d ord públ, dev ser decret d ofíc ou a requerim/das ptes, em qq fase do proc-61/ CPP. Tto PPP c/PPE pd ser pleits p/HC ou re-visão. É do requer/te ônus da prova da liquidez e cert do dir, incl ref causa interrupt. PPP=109e 110,§§1º e 2º (prescr intercorrte e retroativa) e a PPE=110,cap. CF=são imprescrits racismo (5º/XLII) e aç grupos armados, civis/milits, contra ord constitl e Est Democrát (5º/XLIV).
12.4.2-PZOS DA PPP-109,cap:”prescr, ant d SCTJ, svo disp nos §§ 1º e 2º 110, regula-se p/máx PPL comin cr, verific:
MÁX DA PENA PRESCRIÇÃO
> 12 20
> 8 a 12 16
> 4 a 8 12
> 2 a 4 8
1 a 2 4
< 1 2
Ex: injúria (140), pn máx 6m, prescr=12 aa; calú-nia (138), pn máx=2aa, prescr=4aa; furto simpl (155,cap), pn máx=4aa, prescr=8aa. P/cálc pz prescr são levs em consider causas d ↑/↓ pn, qdo compulsórs e expressa/enquadradas na acus, oncluindo-se exacerbaç correspdte à fma qualific (cr qualific em sent amplo). São irrelevtes, p/cálc lapso prescrl, circunsts agravtes/aten/tes genéri-cas, q ñ infl no lim máx da pn em abstr. 109, §Ú: “aplic às PRD mmos pzs prevs p/PPL”. O dispos ñ se ref à PPP c/funda/ no 109, já q p/crs sempre é comin abstrat/PPL. Imposta, porém, PRD, p/pz d/será regulada prescr intercorrte ou retroat. De-term lei q “as pns + leves prescrev c/as + graves” (118). Trat-se PPP ref-se pn comin alternativa/c/ + grav no mmo cr (reclus ou detemç, detenç ou M, etc). ass tb prescr pn d M comin cumulat/c/ PPL no pz estab p/e/. Qdo pn M é ún comin, c/na contrav, prescr=2aa. (114). Conc d crs: 119=pacíf jurispr= extinç da p.incid sobre pn d cd 1 dos dels, isolad/. Abrang conc matl e formal, b/c/cr contin. Pz PPP dv ser calcul sempre p/cd 1 dos crs compontes e ñ p/soma ou p/pn exacerb p/ concurso. Prescr =mat dir matl, aplicA.10. Cont dia do iníc, e pz ñ suj susp p/férias, dom/fers e é improrrogl.
12.4.3-PZOS DA PPE-110,cap:”prescr, dep d SCTJ, regula-se p/pn aplic e verific nos pzs fixs art ant, os quais ↑ 1/3, se conden=reincidte.” Ex: PPE ref pn 2aa detenç, na SCTJ, qq q seja cr, prescr em 4aa se conden ñ é reincidte; se for, pz =5aa e 4m. Ñ + importa quais lims máxs pns comins abstr p/ilíc, tend p/base pn aplic c/funda/ p/calc conf pzs estabs tb 109. Pz=↑ 1/3 se con-den=reincidte. Não se pd ↑ se reincid ñ foi reco-nh na dec. Reinc post à sent conden ou tr julg da dec so/tem fça d interromp lapso prescrl. 119-conc matl: extinç da p.incid sobre pn d cd 1, iso-lad/, e ñ sobre soma das pns. Da mma fma, no conc formal e no cr continu, prescr é calc sobre pn d 1 dos crs, desprez acrésc R do conc ideal ou da continuaç. Evidente/mmo ocorr várias con-dens contra mma pess, correndo simult/isolad/ pzs prescrs d cd 1 das pns. Imposta cumulat/c/ PPL, pn d M ñ tem pz pr prescr, 1 x q, p/118, prescr junta/c/PPL/PRD. Entretto, se é a M q ain-da ñ foi cumpr, prescr = 2aa (114). Ass, se sen-tenc cumpr PPL ou é posto em livr/condl, prescr em 2aa a pn d M ñ pg. Pz tb 2 aa se M=ún aplic (114). #PPL, ñ acresc 1/3 qdo reincid. 113: “no caso d evad conden ou revog livr/condl, prescr é regul p/tpo q resta da pn. Se cumpr 3aa e 2m d 1 pn total d 5 aa, evad-se, a part da fuga passa corr lapso prescl sobre restte da pn; 1a e 10m = prescr 4aa (109,V). Est em lib condl e revog be-nef, pz prescr calcul na pn q tem a cumpr, obs 88. N/hipóts ñ se calc + pz base na pn aplic sent. P/analog c/113 e consider 34, q trat detraç penal, pass decid q se dv deduzir no calc do pz da PPE per q r.estev submet pr provis, + era prevalte opi-nião d q o art ñ se aplicava na hipót. Entendemos q, ñ sendo a analog proscrita qdo pd benefic r., e dado alcance dado ao 42/CP, nada imped desct pz em q esteve recolh pr provis. Supon evas logo após SCTJ. Terá dir ao cômputo pz ant. P/mma rz dv dispos alcanç aqu q ñ empreend fuga. Im-posta med seg, pz PPE regul p/pn em abstr co-min ao cr. Na hipót em q med seg foi aplic em substit à PPL fix sent, pz presc é calcul c/base n/.
12.4.4-REDUÇ DOS PRAZOS- ↓½ pzs d prescr qdo crimin era, ao tpo do cr, <21aa data="data" na="na" ou="ou" sent="sent">70 (115). Aplic qq esp prescr: PPP c/base na pn em abstr, PPP c/base na pn em concr (re-troat ou ñ) e na PPE (seja ou ñ sentenc reincid). Já se decidiu, p/interpret + favor ao r., q dv ser reconhec prescr, p/↓d pz, no julg/da apelaç, qdo r.complet 70aa enqto pendte d julga/s/rec. Qto à prova da 12.4.5-INÍCIO DO PZ DA PPP-111:”a prescr, ant d SCTJ, com corr:
do dia em q cr se consumou;
 na tentativa, do dia q cessou ativid/criminosa;
nos crs perman/tes, do dia q cessou permanc;
nos d bigam e nos d falsific/alter d assenta/reg civil, da data q ft se torn conhecido.”
A regra geral p/iníc da contag pz prescr é d q com.cont do dia da consumaç do delito. Nos crs formais ou d mera conduta, em q tp descrev con-duta e R, ou apenas aqu, + se satisf p/s/ consu-maç apenas c/manifest da ativid/crimin, prescr com.do dia da prát da aç/omiss. Nos crs qualifics p/R pz é comput a part do evento lesivo qualifica-dor. Excl lei cr continuado d disposit espec (111, III), cd delito componente terá s/pz d prescr (119) inic da consum cd 1 d/. isolada/. Na tentat, prescr com.do dia em q se pratic últ ato execut, já q ñ há consumaç. Nos crs perman/tes, prescr é condi-cion à cessaç da perman d cuja data com. fluir pz. Pq no cr perman/te aç é contítua/indivl e est vio-lad da lei se prolonga enqto durar consumaç, de-pendte da cond do ag. No caso em ag ñ cessa conduta delituosa, pz inic na data em q Est inic repress criml, p/instaur inqu/proc. Nos crs d fal-sific/alter assentam/Reg Civil, p/cercs sigilo e cau-tela p/ag, é possl perman ignors p/pzs dilatados. Pz com.qdo ft torn conhecido. Prescr=mat DP, preval 10/CP, incl na contag pz, dia do com.
12.4.6-INÍC PZ DA PPE-termo inicl prescr após SCTJ é fix p/112: “no caso do 110, prescr com.:
do dia em q tr julg sent conden, p/acus, ou a q revoga susp condl da pn ou livr/condl;
do dia em q se interromp execuç svo qdo tpo da interrup dv comput na pn.”
Expresso q tmo inicl prescr PPE ñ é tr em julg p/ amb as ptes, + p/acus. Pass julg p/acus a sent conden, tpo da pn ñ pd ser ↑, diante da impossib da revisão pro societate. Ass, começa cont pz da PPE ref pn imposta. Tal pz ñ se confund c/da prescr intercorrte, q com.da data da sent conden, da qual ñ recorr a acus. Trat pz da PPE só pd ser ele interromp p/iníc do cumpri/da pn. Inic pz da PPE tb da data em q se revog a susp condl da pn/livr condl. Dv-se consider, n/hipót, data em q as decs são publics e ñ da assinat p/j; ant da pu-blic, decs ñ pass d criaç intelectl do j. Tb com. cont pz PPE do dia em q se interromp execuç, svo qdo tpo da interrup dv comput na pn. Hv fuga do sentenc, interromp execuç e com. correr pz, q so/será interromp p/reincid ou p/pr p/continuaç do cumpr/pn. A ressalva diz respeito às hipóts d superven d d.mental, em q se interromp execuç pn, já q pz do recolh ao hospl psiqu é comput no pz d cumprida pn decorr da detraç penal (42). P/114, prescr na M com.da data da SCTJ qdo ela a ún sanç aplic. Se cumulat/c/PRD/PPL, prescr com.correr so/após cumprim/integl ou extinç des-tas, incluindo livr/condl (“q ainda ñ foi cumprida”. Ñ corr prescr, portto, dur pz da susp condl pn + há decs em sent contr, d q pz prescr, mmo n/ hipót, com.corr da SCTJ ou do TJp/acus. O S., ass, ñ suspenderia curso da prescr.
12.4.7-INTERRUPÇ DO PZ D PPP-em curso a prescr, pd ser obst p/determs causas. Ocorr 1 d/, pz ant/svo prescr retroativa, perd s/efic, pass, a part interrup, novo e indepdte pz prescl. Causas interrupts são atos d exerc ativo do pd punit, in-compats c/pret d renúnc, ref e/exerc, p/ do Est. São aqus taxat/enumers 117, pq prescr é dir subst, ñ admit entendim/ampliat/interpret/analóg. Causas interrupts da PPP são as enumers 117:
p/receb da denúncia/queixa;
p/pronúncia
p/decisão confirmatória da pronúncia
p/sent condenat recorrível
p/iníc ou continuaç do cumpri/da pn
p/reincidência
RECEBI/DEN OU Q. em 1ª inst ou julga/d rec. Con-sider data do despacho d recebi/+, na dúv, pre-valec data da entrega dos autos em cart p/j, svo se prejud ag. + receb/válido, pq anulado nenh efeito produ. Retific ou ratific do receb/ñ inter-romp prescr. Recebi/d aditam/da pça inicl, p/in-terr qdo descrito novo ilíc penal ou incl novo acusado, estend interrup a todos os co-rs(117,§ 1º). A rejeiç da den ñ interr pz prescr, e interrup so/pd ocorr na data em q, em rec, Sup Inst receb den/q. Receb/den renovada, pq a 1ª foi oferec a jz incompt, é válida, interromp prescr. Nos crs da compet do Tribl Júri (dols contra vida e conexos) pz prescr = nova interrup p/PRONÚNCIA. Hv #ça entre data da pron (despacho) e s/public, preval e/últ, svo se prejud r. Conclusão se imp p/pr in dúbio pro réu. Qdo h.desclassific p/júri p/cr q ñ é d compet d/tribl, ainda ass sent d pron interr. Tb interrup qdo Sup Inst pronuncia r. em rec da acusaç e qdo sent d pronúncia for confirmada p/Corte. Evidente, sent d impronúncia e sent d absolv sumária ñ interr pz prescr. A sent d pron e decis q confirma interr prescr ainda q post/desclassif o del p/Júri p/o d compet do j singular. A fça interrupt só será retir se anul ato. Tb interr SENT CONDEN RECORRÍVEL. 389/ CPP-prescr interr na data public em mãos do escriv. Ant d/, sent ñ tem vida. + se sent já se encontrava nos autos, gerando efeitos, descab reconheci/da ext da p.p/desídia do escriv na publicaç. Sent anulada, p/ñ produz efeitos, ñ interr prescr. Acórd ñ unân, q é recorrível p/suj a embs infringtes, interr pz prescr qdo reforma absolviç. Consid data public acórd c/dia da interrup. Sent conden 2ºG fica c/interr susp se penderem d/embgs infringtes, diante do efeito suspens conced a e/. Ñ interrompe prescr, p/ñ est relacion c/causa d interrup, acórd q confirma conden. Nem ac.embargável q mant conden consider c/sent recorrível p/interromp prescr. Ñ interposto rec extraordin, já está em curso PPE q inic c/tr julg p/acus. Sent q conc perd judl: depen-de orient qto natur juríd, p/STF é condenat, + p/STJ (Súm 18) é declarat d ext da p. 2º a 1ª orient h interr; p/2ª, ñ.
12.4.8-INTERRUP PZ PPE-é interr p/iníc ou contin do cumprim/da pn. Pr o ag conden p/cum-prim/da pn, interr pz prescr inic c/SCTJ p/acusaç. Hv evas ou revog livr condl, recaptura ou pr interr prescr. Pz ñ com corr nova/. Interr tb reinc. O mo/ da interr ñ é determ p/prát do 2º cr, + p/SCTJ q reconh prát do ilíc, emb encontr decs sent contr.
12.4.9-COMUNIC/DAS CAUSAS INTERRUP-117,§ 1º “excets VeVI , interr prod efs ref todos aa.cr. Crs conexos, obj mmo proc, estend aos D+ interr ref qq d/”. Excets reinc e pr, as causas interrupts estend a todos aa.dels, tb no conc crs, qdo ocorr conexão, dde q objs mmo proc. Ex, pron d 1 r.estend efeito da interr ao co-r.no proc ainda q acusado d cr q, em regra, ñ é d compet Júri, mmo q aqu seja absolv do homic.
12.4.10-SUSPENSÃO DO PZ-116-causas impe-dits da prescr, em q ñ corre:
enqto ñ resolv, em o/proc, Q? d q dep reconh exist do cr;
enqto ag cumpre pn no estrang.
H 1 hiato, parada moment: prescr se suspend p/ recom corr dep cessa causa impedit. A 1ª causa suspens é exist d Q? prejudl-92/3/CPP. Se decis sobre exist infr depend da soluç d controv, q j re-pute fundada, sobre est civil das pess, o curso da aç penal susp obrigat, e se depend d decis sobre Q? #, susp é facult. Ex 1º=bigamia, em q se dis-cut valid/casa/anter. Ex do 2º=esbulho possessó-rio qdo pende sobre imóvel aç reivindic ou pos-sessória. Não há susp na pend proc adm. Cum-prim/pn no estrang: ñ podendo desenv proc no Br/. E/2 causas ref-se apenas à PPP.Tb causas d suspens PPP o indeferi/do ped d licença ou au-sência d deliber nas imunids parlamentares (53, §2º/CF). Pedida a licença, susp pz prescrl, até q seja conced ou, ñ sendo, até térm ou perda do mand. Ñ suspend curso pz prescr incidte d as-nid/mental. 116,§Ú: “dep SCTJ, prescr ñ corre dur tpo em q conden está pr p/o/motivo.” =sus-pensão do pz da PPE, ñ importando a q tít suj está pr: pr provis, cumpri/d o/pn, etc. Dur susp condl/livr condl ñ tem curso PPE. N/per, está susp pd d execuç do Est, q ñ pd ser atacado p/prescr. + nada imped curso pz PPP dur livr condl, p/o/aç.
12.4.11-PRESCR INTERCORRENTE-110,§§ 1º e 2º)-Basica/, c/visto, 2 são espéc d prescr:
PPP, ocorre ant SCTJ, pz =máx pn comincr;
PPE, ocorre após SCTJ p/acus, pz=pn aplic.
Aplic porém pn e ñ hv rec acus, sanç privativa d lib ñ pd ser elev, dv ser BC prescr ainda ant do tr julg da dec p/def. 110,§1º: “prescr, ped da SCTJ p/acus, ou ped d improv s/rec, regula p/pn aplic.” A prescr dep tr julg sent final conden, ref à PPP, p/q express 109. Fix ele máx PPL comin cr bas calc prescr ant SCTJ, svo §§1ºe2º/110. =a PPP (ant SCTJ), na SCTJ p/acus, ou dep d improvido s/rec, tem p/BC pn aplic na sent. Ass, aplic pn na sent e ñ h rec acus, a part da public sent com pz prescr intercorrte, c/pz calcul sobre e/pn concreti-zada. Opera-se a PPP, ou prescr intercorrte, ao escoar-se e/pz ant do tr julg p/def ou do julga/rec interp p/r. Cap/110 prev ↑ pz prescr p/reincidte. Ñ pd, interpret/aplic lei, dissoc §§ do art. Em tese ñ é possl falar-se na PPP p/pn em concreto s/sent condenat, ou seja, ñ é admissl s/reconheci/tendo c/funda/1 previsl/provl apenam/. Na verd/, so/ c/a instruç criml completada é q j, na sent, pd aferir todos elems probats ref circunsts q influem na fix da pn q, em tese, pd sempre ating máx comin abstrat/. + p/pr q proíb reformatio in pejus indire-ta, admit, c/rz, incl STF, q s pd decret a prescr bas na pn fix em sent anul em rec excl da def. Real/, se pn aplic na sent anul em rec exclus da def ñ pd ser ↑, desnec é novo julgam/, dv ser reconh prescr no pr ac em q prov rec.
12.4.12-PRESCR RETROATIVA-prescr, c/base na pn concr e ating pret punitiva, “pd ter p/tmo inic data ant à do recebi/da den/q.” (110,§ 2º/ CP). Ñ hv rec acus, ocorr PPP, c/fundam/no pz calcul sobre pn aplic, se decorr e/pz entre ft e re-ceb/den, ou entre e/sent conden. C/↑ 1/3 no pz prescr =110, incid ele na prescr intercorrte ou re-troat qdo acus reincid. Ainda q hj rec acusaç, pd ocorr prescr intercte, já q 110,§1º, se ref tb à prescr regul p/pn aplic dep d improvido rec da acusaç. Ñ merec provi/rec da acus, ocorr prescr retroat se lapso prescrl calc na pn em concr es-coou-se entre tmos interrupts. 110, § 1º: dv-se concl q tb n/hipót h retroativ/p/pzs ants ao julga/. Expos mots L.7209: “ § 1º disp q prescr se regula p/pn aplic, se tr julg sent p/acus ou improv rec d/” Esclar: “ainda q n pareça desnec, prefer explicit, p/dirim dúv prescr p/pn aplic, ñ obstte rec acus, se e/ñ foi provido. Ausência d tal n tem estimul in-terpos d recs p/evit prescr”. E/redaç = p/evit q acus recorra a pretexto d ser ↑ a pn qdo, quer a-penas obstac prescr. Pretend torn inócuo rec in-terp c/e/finalid/, declar Express q rec, se improv, ñ indep reconheci/prescr retroat. Prescr pd oper: entre ft e receb/den; entre receb den e sent con-den; entre sent conden e julgam apel ou rec ex-traordin (já q confirm sent conden ñ interr prescr). Não há prescr retroat se rec acusaç for provido. Ñ se reconh extinç p.quer pn seja ↑ d modo q seja ↑ pz prescr, quer seja ↑s/afetar e/pz. O provim/do rec c/↑ç pn, ↑, demonst q se justific apelaç e q e/ ñ foi interp ap p/evit prescr retroat. Ñ obrig lei, p/ reconh/prescr retroat, q r.recorr da dec, pd ser declar extinç p.em rev ou ped HC. Não reconh, porém, j proc, q exauriu s/jurisd na sent, ou j da exec, pq PPP e ñ execut. + já h opin #, trat PPP, pd j proc/exec reconh 1ª Inst. Ñ reconh prescr re-troat ant prolaç sent, pq é n/se fix pn. N/mmo possib/substit PPL p/M enseja reconh/prescr. Anul sent em rec exclus da def, prescr contin ser cont base na pn em concr d dec anul, 1 x q, vi-gindo pr proíb reformatio in pejus, ñ pd ser ela ↑. Rec acus =sempre apreciado ao mérito, +, se im-prov, Sup Inst declar PPP s/exame mérito rec da def, pq extinç da p., na espécie, é a + ampla possl. Ñ pd reconh prescr retroat j prolator da sent recorrl, pq 1 das conds p/q ela se concret é ñ ser prov rec acusaç. Evidte, j prolat sent ñ pd sab se existirá rec e se será prov/ñ. Mmo após tr julg p/acus, j proc ñ pd declar p/já se ter esgot s/ jurisd. O reconh/da prescr é da compet Inst Sup, em apel, revisão, HC, etc.
12.4.13-REC DA ACUSAÇ- aplic pn na sent, rec da acus, ao (-) provisór/, susta reconhec/da prescr intercte, pq se provido e ↑ pn, ñ se opera extinç da p. P/imped reconh/prescr, necess q rec objet ↑ da PPL imp sent. Caso contr, pd reconh causa ext p. Ñ imped reconh prescr intercte recs: contra substit PPL p/M p/PRD; p/exasperar a M; contra concess da susp condl pn; p/reconh/conc matl/formal ou cr contin; reconhec d o/cr; enfim, q ñ objet ↑ da PPL. Vale p/efeito d imped reconh prescr intercte rec interp p/querelte/assistte da acus.
12.4.14-CONDENAÇ EM 2ª INST-Qdo r.absolv e rec c/sucesso acus, obt conden 2ª Inst, tb ocorr prescr retroat, entre ft e receb den ou e/e julg rec
12.4.15-PRESCR E PERD JUDL-Conced p.judl, dv ? pz PPP intercorrte. Pq efeitos penais 2rios sent concess perd (inscr rol culps, pgto custas etc), fic extint se ocorr e/prescr. 3 orientaçs: p/pz mín lei (2aa); p/mín pn q poderia aplic, abstr, ao ilíc;  p/máx pn abstr p/cr. Dv aceit 1ª orient, pq ñ pd ser > pz qdo ñ aplic pn prev casos imp sanç.
12.4.16-PZS PARALELOS-conden r., pd corr // 2 pzs prescr: pret intercorrte (PPP), ñ hv rec a-cus, da public sent (110,§1º); PPE, ñ hv rec a-cus, do tr julg p/acus (112,I e 110,cap). Se ñ se operar PPintercte, p/tr julg p/def (q o faz find), contin corr pz da PPE, inic tr julg p/acus, até iníc cumprim pn, q é 1ª causa interr d/esp prescr, ou até reinc. Transposto pz e ñ ocorr 1 d/causas interr, oper PPE.
12.4.17-PRESCR E LEG ESPL-12-prescr, c/ns gerais, aplic fts incrims p/lei espl, se e/ñ disp #. Aplic integrl/ dispos CP à L Contrav Pen, Abuso Autor/, Crs Eleitor e o/q ñ cont disps ref prescr. Lei Impr=PPP ocorr 2aa ap public/transm incrim, e PPE no dobro do pz em q fix pn. Ñ hv regra espl interrup, =117/CP=L.impr. Tb 117 aos crs falims. PPP do cr falim ñ se comum ao cr co-mum conexo tb imput ao acus, prosseg na aç qto a e/.
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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A beleza está em nossos olhos; a paz, em nossos corações.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

COMO NASCEU ESTE BLOG?

Cursei, de 2004 a 2008, a graduação em Direito na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

Registrava tudo o que os professores diziam – absolutamente tudo, incluindo piadas, indicações de livros e comentários (bons ou maus). Por essa razão, eram as anotações bastante procuradas.

Entretanto (e sempre existe um entretanto), escrevia no verso de folhas de rascunho, soltas e numeradas no canto superior direito, sem pautas, com abreviações terríveis e garranchos horrorosos que não consigo entender até hoje como pudessem ser decifradas senão por mim.

Para me organizar, digitava os apontamentos no dia seguinte, em um português sofrível – deveria inscrever sic, sic, sic, a cada meia página, porque os erros falados eram reproduzidos, quando não observados na oportunidade em que passava a limpo as matérias -, em virtude da falta de tempo, dado que cumulei o curso com o trabalho e, nos últimos anos, também estagiei.

Em julho de 2007 iniciei minhas postagens, a princípio no blog tudodireito. A transcrição de todas as matérias, postadas em um mesmo espaço, dificultava, sobremaneira, o acompanhamento das aulas.

Assim, criei, ao sabor do vento, mais e mais blogs: Anotações – Direito Administrativo, Pesquisas – Direito Administrativo; Anotações – Direito Constitucional I e II, Pesquisas – Direito Constitucional, Gramática e Questões Vernáculas e por aí vai, segundo as matérias da grade curricular (podem ser acompanhados no meu perfil completo).

Em novembro de 2007 iniciei a postagem de poemas, crônicas e artigos jurídicos no Recanto das Letras. Seguiram-se artigos jurídicos publicados no Jurisway, no Jus Navigandi e mais poesias, na Sociedade dos Poetas Advogados.

Tomei gosto pela coisa e publiquei cursos e palestras a que assistia. Todos estão publicados, também, neste espaço.

Chegaram cartas (pelo correio) e postagens, em avalanche, com perguntas e agradecimentos. Meu mundo crescia, na medida em que passava a travar amizade com alunos de outras faculdades, advogados e escritores, do Brasil, da América e de além-mar.

Graças aos apontamentos, conseguia ultrapassar com facilidade, todos os anos, as médias exigidas para não me submeter aos exames finais. Não é coisa fácil, vez que a exigência para a aprovação antecipada é a média sete.

Bem, muitos daqueles que acompanharam os blogs também se salvaram dos exames e, assim como eu, passaram de primeira no temível exame da OAB, o primeiro de 2009 (mais espinhoso do que o exame atual). Tão mal-afamada prova revelou-se fácil, pois passei – assim como muitos colegas e amigos – com nota acima da necessária (além de sete, a mesma exigida pela faculdade para que nos eximíssemos dos exames finais) tanto na primeira fase como na segunda fases.

O mérito por cada vitória, por evidente, não é meu ou dos blogs: cada um é responsável por suas conquistas e a faculdade é de primeira linha, excelente. Todavia, fico feliz por ajudar e a felicidade é maior quando percebo que amigos tão caros estão presentes, são agradecidos (Lucia Helena Aparecida Rissi (minha sempre e querida amiga, a primeira da fila), João Mariano do Prado Filho e Silas Mariano dos Santos (adoráveis amigos guardados no coração), Renata Langone Marques (companheira, parceira de crônicas), Vinicius D´Agostini Y Pablos (rapaz de ouro, educado, gentil, amigo, inteligente, generoso: um cavalheiro), Sergio Tellini (presente, hábil, prático, inteligente), José Aparecido de Almeida (prezado por toda a turma, uma figura), entre tantos amigos inesquecíveis. Muitos deles contribuíram para as postagens, inclusive com narrativas para novas crônicas, publicadas no Recanto das Letras ou aqui, em “Causos”: colegas, amigos, professores, estagiando no Poupatempo, servindo no Judiciário.

Também me impulsionaram os professores, seja quando se descobriam em alguma postagem, com comentários abonadores, seja pela curiosidade de saber como suas aulas seriam traduzidas (naturalmente os comentários jocosos não estão incluídos nas anotações de sala de aula, pois foram ou descartados ou apartados para a publicação em crônicas).

O bonde anda: esta é muito velha. A fila anda cai melhor. Estudos e cursos vão passando. Ficaram lá atrás as aulas de Contabilidade, Economia e Arquitetura. Vieram, desta feita, os cursos de pós do professor Damásio e da Gama Filho, ainda mais palestras e cursos de curta duração, que ao todo somam algumas centenas, sempre atualizados, além da participação no Fórum, do Jus Navigandi.

O material é tanto e o tempo, tão pouco. Multiplico o tempo disponível para tornar possível o que seria quase impossível. Por gosto, para ajudar novos colegas, sejam estudantes de Direito, sejam advogados ou a quem mais servir.

Esteja servido, pois: comente, critique, pergunte. Será sempre bem-vindo.

Maria da Glória Perez Delgado Sanches