sexta-feira, 7 de dezembro de 2007

331 – DESACATO

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR
331 – DESACATO

A atual redação do artigo 331 originou-se no artigo 165 do Projeto Alcântara Machado.

DESACATO
Desacato vem de accaptare (comprar, captar, adquirir), que depois evoluiu para o significado de prezar, respeitar.
Desacatar é, portanto, desprezar, desrespeitar.
É qualquer injusto assacado contra FUNCIONÁRIO PÚBLICO TÍPICO que esteja NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ou que seja feito EM RAZÃO destas funções.
Não é outra coisa senão uma forma especial de crime contra a honra, que tem por motivo ou ocasião a função pública exercida pela vítima (Antolisei, Manuale, PE, II, p. 363).
O modo de execução é exclusivamente pessoal, exigindo-se a presença do ofendido no momento do crime.

SA
É crime comum, que pode ser praticado por qualquer PARTICULAR (extraneus).
Admite-se o funcionário no pólo ativo somente quando estiver agindo como particular (à paisana).
Mas este ponto é controverso, e muitos autores reconhecem o desacato proferido por funcionário público dentro ou fora das funções, haja ou não hierarquia entre o ofensor e o ofendido (Fragoso).

PARA NÓS

No nosso entendimento, a ofensa irrogada por funcionário em serviço, representando a Administração, contra outro funcionário, também representando a administração, será sempre CRIME COMUM CONTRA A HONRA DO FUNCIONÁRIO, nunca contra a Administração Pública.
Isto porque ninguém pode ofender a si mesmo.
Cuide-se que o crime de desacato está inserido entre os crimes elencados como CONTRA A ADMINISTRAÇÃO, COMETIDOS POR PARTICULAR.


ADVOGADO
O advogado pode cometer o crime de desacato, como qualquer outra pessoa.


SP
O Estado e o funcionário público em sentido estrito.
Mesmo que mais de um funcionário público seja desacatado, no mesmo episódio, o crime será ÚNICO.

“Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”


NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
A expressão refere-se ao chamado desacato in officio e diz respeito ao nexo ocasional, ou seja, o desacato é proferido na ocasião em que o funcionário está desempenhando suas atividades funcionais.
Por exemplo, ofender o policial militar no momento em que está fazendo ele a ronda escolar.


MOTIVO DA OFENSA
Nesta modalidade, é irrelevante o motivo da ofensa e se ela se relaciona com a função da vítima.
Basta que ela esteja desempenhando seu mister na ocasião do desacato.


EM RAZÃO DA FUNÇÃO
Refere-se ao desacato propter officium, e diz respeito ao chamado nexo causal.
O funcionário público é ofendido POR CAUSA DE SUAS FUNÇÕES.


NEXO CAUSAL
A imputação da qualidade de gambé ao policial militar que está de folga, à paisana.
O termo, na gíria criminal, significa “rato de esgoto”, e é quase que exclusivamente empregado contra policiais militares.
Nesta hipótese, fica claro que a ofensa se deu em razão das FUNÇÕES do desacatado.
No entanto, se o achincalhe não guardar relação com o ofício, e se o ofendido não estiver em serviço, o caso será de CRIME COMUM CONTRA A HONRA PESSOAL.


ELEMENTO SUBJETIVO
Além do DOLO GENÉRICO de praticar a conduta típica, a melhor doutrina exige a presença do ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (DOLO ESPECÍFICO), consistente no fim de DESRESPEITAR o funcionário público, ou seja, na intenção ultrajante.


NÃO HAVERÁ DESACATO
a) com intenção de CRITICAR;
b) em manifestação de VIVACIDADE;
c) durante um ACESSO DE CÓLERA ou exaltação contra o serviço público;
d) em decorrência de FALTA DE EDUCAÇÃO;
e) em RETORSÃO IMEDIATA À OFENSA do funcionário;
f) nos EXCESSOS DE LINGUAGEM cometidos por pessoa EMBRIAGADA.


ERRO SOBRE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
O erro sobre a qualidade de funcionário do ofendido exclui o dolo.


Não há modalidade culposa.


DESACATAR
É faltar ao respeito ao funcionário, insultar, humilhar, menoscabar, achincalhar, afrontar.
A conduta pode se desenvolver por palavras, gestos, risos, gritos, imitação de vozes de animais, vias de fato aviltantes, como um tapa no rosto, etc.


Como as palavras e gestos têm significados diferentes e até antagônicos, conforme os sujeitos envolvidos, as circunstâncias, o tom usado e a causa determinante, pode ser que alguém profira um palavrão, com a intenção de agradar, e incida em erro de tipo, e pode ocorrer que um funcionário escute um vitupério e o tome como manifestação de apreço. O fato será, então, atípico.

Assim, o CONTEÚDO, para ser considerado OFENSIVO, deve passar por três filtros:
a) o significado corrente da expressão empregada;
b) a intenção do agente ao emprega-la;
c) a compreensão da vítima.


PRESENÇA DO OFENDIDO
É pressuposto essencial que a ofensa seja realizada na PRESENÇA FÍSICA DO FUNCIONÁRIO/VÍTIMA, embora desnecessário que estejam também outras pessoas presentes.


OFENSA À DISTÂNCIA
A ofensa à distância, seja por carta, telefone, fac-símile, e-mail, telégrafo, ou qualquer outro meio, constitui CRIME COMUM CONTRA A HONRA (calúnia, difamação ou injúria).
Não é necessário, no entanto, que o desacato seja lançado frente a frente, podendo haver alguma distância ou mesmo até um biombo entre o ofensor e o ofendido.
O importante é que o AMBIENTE SEJA O MESMO e que o desacatado tenha conhecimento direto e imediato do desacato, isto é, que possa DIRETAMENTO OUVI-LO ou PRESENCIÁ-LO de alguma forma, logo que proferido, ainda que pelo circuito interno de TV.


AÇÃO X OMISSÃO
Em princípio, exige-se uma ação para o preenchimento da figura típica.
Mas não será impossível o desacato por omissão, como por exemplo, o não cumprimentar o funcionário que lhe estende a mão ou manter-se sentado acintosamente diante da chegada de uma autoridade superior no recinto.


CONSUMAÇÃO
O desacato é crime formal, consumado no instante em que o sujeito passivo PERCEBE A OFENSA, independentemente de sentir-se ultrajado, e até do seu eventual perdão.
Isto porque o que está em jogo é a dignidade da função, e não a do funcionário (Hungria, Comentários).
Contudo, se a vítima considerar que as palavras ou gestos não são aviltantes ou desairosos, o fato será atípico, pela ausência de desacato.

Há posição doutrinária identificando o momento da consumação com aquele em que foi PROFERIDO o desacato.
Sem razão, pois enquanto a vítima não CONHECER DA OFENSA estaremos ainda no inconclusivo terreno da TENTATIVA.


O crime de desacato ABSORVE as VIAS DE FATO E AS LESÕES LEVES, mas compõe CONCURSO MATERIAL com LESÕES CORPORAIS GRAVES OU GRAVÍSSIMAS OU HOMICÍDIO.


TENTATIVA
Admite-se o conatus nas hipóteses em que a conduta ofensiva envolve um iter, como TENTAR desferir uma bofetada no rosto do funcionário.


OBJETO MATERIAL
É o funcionário público em sentido estrito.


OBJETO JURÍDICO
A Administração Pública, especialmente os aspectos relacionados ao seu prestígio junto aos administrados (sua dignidade e respeito).


CRIME ÚNICO
Se a ofensa é dirigida contra vários servidores, ao mesmo tempo, está configurado o crime único, porque o sujeito passivo é a Administração Pública, e não os agentes públicos considerados individualmente.


CRÍTICA À INSTITUIÇÃO
Se o agente, em meio a discussão com policial, faz críticas à instituição a que este pertence, não configura desacato.


CRÍTICA AO SERVIÇO
Se a referência desairosa dirige-se à maneira de administrar e à falta de sensibilidade do funcionário público, não há o dolo específico de macular e humilhar a honra.


CRÍTICAS GENÉRICAS AO ÓRGÃO PÚBLICO
Se as críticas, genéricas, são dirigidas ao órgão público, não tipificam o crime.


DENÚNCIA
Se a peça não especifica no que teria consistido o desacato, remetendo-se apenas a “palavras de baixo calão”, é o caso de nulidade.
Porque existe a necessidade da VERBALIZAÇÃO do CONTEÚDO dessas ofensas para a MENSURAÇÃO da afronta.
No entanto, há decisões em sentido contrário.


DESABAFO
O caso do advogado que, ao lhe ser solicitada pelo juiz a exibição de carteira profissional, indaga-lhe se não pretende examinar também o CIC, a Cédula do RG e o atestado de vacina, constitui mero desabafo, sem a intenção deliberada de ultrajar, que constitui elemento subjetivo do tipo penal.


DESCARACTERIZAÇÃO
Dizer ao promotor não teme-lo e nem à polícia, importa menosprezo ou desprestígio, configurando tratamento pouco cordial, mas inocorrendo na tipificação do crime de desacato.


EXALTAÇÃO NERVOSA
Alteração de voz por parte de advogado com escrivão de cartório que não certificou o trânsito em julgado de decisão prolatada há mais de 10 dias: ausência do ânimo calmo e refletido e da intenção de humilhar.
No entanto, há decisões entendendo que o descontrole emocional é irrelevante para a caracterização de delito.


EXTRA OFFICIUM
Se as expressões desrespeitosas forem dirigidas a funcionário que não se encontrava no exercício de função pública, não resta configurado o crime.


RASGAR DOCUMENTO
Se o agente, ao ser lavrado contra seu estabelecimento auto de infração, arrebata-o das mãos da autoridade, amassa-o e o joga ao chão, incide no crime de desacato.


RESISTÊNCIA
Delito-fim que absorve o desacato.


TERCEIRIZADO
Há julgado considerando sujeito passivo do delito o empregado de empresa prestadora de serviços que exerce função em órgão público, que é considerado funcionário público para efeitos penais.




Fonte:
- aulas expositivas
- FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Código penal comentado. 2007, Malheiros.
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