CONCEITO DE SUICÍDIO - Suicídio é matar a si próprio, eliminar a própria vida. O suicídio não é crime. Nem a tentativa do suicídio é crime, para aumentar ainda mais o desgosto pela vida daquele que já tentou contra ela. Mas é um ato ilícito. Fundamentos da ilicitude do suicídio: a) art. 146, § 3º, II do CP - O suicídio é um ato ilícito...Participação no Suicídio - art. 122 CP[1]
CONCEITO DE SUICÍDIO
Suicídio
é matar a si próprio, eliminar a própria vida. O suicídio não é crime. Nem a
tentativa do suicídio é crime, para aumentar ainda mais o desgosto pela vida
daquele que já tentou contra ela.
Mas é um ato
ilícito. Fundamentos da ilicitude do suicídio:
a) art. 146, § 3º, II do CP
O suicídio é
um ato ilícito, tanto é ilícito que a lei penal permite o uso de coação
ou força para impedir o suicídio e não é constrangimento ilegal.
b) art. 798 do Código Civil
Contrato
de seguro - se a pessoa morrer em razão se suicídio o prêmio do seguro não é
pago ao beneficiário.
c) na religião judaica,
...o judeu que morre por
suicídio é sepultado num lugar à parte no cemitério. Na religião católica, por suicídio não se fazia a missa por corpo
presente.
CONCEITO DO CRIME
O crime é
conceituado como a participação de alguém em suicídio alheio.
Participação dolosa no suicídio de alguém.
OBJETIVIDADE JURÍDICA
Bem
jurídico tutelado é a vida humana do suicida, vale aqui a mesma coisa que foi
dita para homicídio.
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SUJEITOS DO CRIME
Sujeito ativo:
qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo:
a doutrina diz que pode ser qualquer
pessoa desde que tenha capacidade para entender o que é o ato do suicídio.
Uma criança de
quatro anos não tem capacidade de entender o ato de se matar, por isso não pode
ser auxiliada, sendo assim, será homicídio.
CONDUTAS CRIMINOSAS
São três
as condutas (verbos):
Induzir:
Criar no pensamento de alguém uma
idéia ainda não existente para aquela outra pessoa. Ex: ex-aluno procura o
professor e lhe diz que a sua vida está destrossada, o professor diz a ele
que só o suicídio resolve e o ex-aluno diz é mesmo, escreve uma carta e diz que
foi procurar o professor e ele disse que deve se suicidar e se mata. Ele
praticou o suicídio e o professor induziu ao suicídio.
Instigar:
Apoiar idéia já existente no
pensamento de alguém, encorajar, dar força, estimular a execução de uma ideia
já existente. Ex: a mesma pessoa vem falar comigo e diz que está pensando até
no suicido e eu digo boa ideia, vai nessa.
Escreve a carta
antes de se suicidar e diz que o professor lhe deu estímulo, o instigou ao
suicídio. Ele praticou suicídio e o professor lhe instigou ao suicídio.
A doutrina diz
que nestas duas primeiras condutas exige um concurso moral entre o
sujeito ativo e o sujeito passivo (suicida).
Auxiliar:
Concurso (doutrina) físico entre
o sujeito ativo e o suicida. Ajudar materialmente a pôr fim a sua existência,
tornar mais fácil, emprestando o revólver, cedendo veneno: é ajuda material ao
suicida.
Para ser
conduta do art. 122 o auxílio tem que ser prestado antes de qualquer ato
executório da morte do suicida.
Obs.: auxílio prestado em ato executório da morte do suicida implica em responsabilidade penal em homicídio e não
participação em suicídio.
Nos crimes de
ação múltipla ou conteúdo variado, o sujeito responde por um crime só.
ELEMENTO SUBJETIVO
Crime doloso,
vontade livre e consciente de participar de suicídio alheio.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O
momento é duplo, indicados no texto da lei. O preceito primário prevê o crime e
o preceito secundário prevê a pena. É no preceito secundário da norma penal.
Momento consumativo de alguém na participação do suicídio
alheio é duplo:
Primeiro momento consumativo é com a morte do
suicida.
Segundo momento é quando o suicida não morre, mas
sofre lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º do CP).
Tentativa da participação no suicídio alheio:
A
questão é polêmica. Existem duas
vertentes de pensamento.
1º corrente: Prof. Magalhães Noronha dizia que é possível
tentativa na conduta auxiliar.
2º corrente: Não se admite tentativa no art.
122 do CP, porque o momento consumativo é duplo, ainda que o suicida não morra,
se sofre lesão corporal, o crime esta consumado. Mas se a lesão for leve?
O fato é atípico.
Não
há como punir a tentativa porque o momento consumativo é duplo.
FIGURAS AGRAVADAS
Em duas
circunstâncias a pena é duplicada (torna o crime agravado):
a) pela motivação egoística:
Motivo egoístico é aquele que revela desprezo pela vida
humana alheia quando se quer impor interesse próprio sobre interesse de
terceiro. Normalmente este motivo está presente quando há concorrência entre
pessoas. Ex.: barraca de cachorro quente na porta do curso Damásio, vendo o
cachorro quente e um refrigerante por R$ 1,00. Oito meses depois que estou
trabalhando, vem outra pessoa e monta na esquina uma barraca de cachorro quente
igual a mim, vendendo por R$ 0,80 tudo igual. Resolvo melhorar o atendimento e
não vou baixar o preço. Um belo dia, ele vem conversar comigo falando que estou
progredindo e ele não e eu digo para ele se matar (por egoísmo).
b) se a vítima é menor ou tem diminuída capacidade de resistência:
Se a vítima é menor:
Entre 14 e 18 anos, parâmetro
dado pela doutrina, não é critério absoluto.
Pois com
menos de 14 anos não tem capacidade de entender o que é o suicídio e não
pode ser sujeito passivo dele (tem que ser analisado casuisticamente).
Quando a vítima tem por qualquer causa capacidade de resistir:
A
pessoa tem capacidade para resistir, mas ela é diminuída. Os semi-imputáveis têm
capacidade diminuída para a resistência.
[1] Art. 122 - Induzir
ou instigar alguém
a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois
a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da
tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
§ ú - A pena é duplicada:
I - se o
crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima
é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de
resistência.
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