321 – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

321 – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

“Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”


ORIGEM
Este crime tem origem na proibição da atividade dos magistrados em certos setores, como a vedação de aconselharem a parte.
O legislador terminou por estender o tipo penal ao funcionário público.




SA
CRIME PRÓPRIO
Trata-se de crime próprio, uma vez que apenas o funcionário público pode perpetrá-lo.


Admite a participação de intraneus e extraneus.


SP
O Estado. Eventualmente, a pessoa prejudicada.


INTERESSE PRIVADO
A figura tipificada no caput protege o interesse privado E legítimo, amparado pelo ordenamento jurídico.
Se o interesse for público, não se trata deste crime, uma vez que o interesse é da administração.
Na defesa do interesse público há dever, não configurando o crime.
Se, por sua vez, o interesse for ilegítimo, o crime passa a ser qualificado (parágrafo único).
O interesse tratado é o INTERESSE ALHEIO, não do próprio funcionário.


DOLO GENÉRICO
Não é exigido o elemento subjetivo específico.


PATROCINAR
Significa advogar, defender, proteger, pleitear em nome de ou a favor de, promover a defesa.
O patrocínio pode se dar de forma declarada, com o agente peticionando, arrazoando, defendendo abertamente ou de forma dissimulada, acompanhando processos, pedindo oralmente ao encarregado.


DIRETA OU INDIRETAMENTE

DIRETAMENTE
A prática da advocacia administrativa pessoalmente, pelo agente.


INDIRETAMENTE
A prática por interposta pessoa.


CONSUMAÇÃO
Ocorre com o ato positivo de advocacia, independentemente do sucesso da empreitada.
Assim, trata-se efetivamente de crime formal.


TENTATIVA
Admite-se.


OBJETO MATERIAL
É o interesse privado patrocinado.


OBJETO JURÍDICO
O bom andamento da Administração Pública, em especial os princípios da probidade e da moralidade administrativas.


CAUSA GENÉRICA DE AUMENTO DE PENA (artigo 327, § 2º)

“§ 2º - A PENA será AUMENTADA da TERÇA PARTE quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO ou de FUNÇÃO DE DIREÇÃO ou ASSESSORAMENTO de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”


FORMA QUALIFICADA (§ único)

Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”

Por interesse ilegítimo entende-se pretensão contrária ao Direito, como pleitear a repetição de valores não pagos pelo contribuinte.
Basta para a qualificação o dolo eventual.


INTERESSE PRIVADO
Refere-se exclusivamente ao interesse legítimo, justo, amparado pelo ordenamento jurídico.
Se o interesse é ilegítimo o crime passa a ser qualificado.
Por outro lado, o interesse deve ser PARTICULAR, SEM INTERESSE PÚBLICO.
Todavia, não há crime, mas dever, na defesa do interesse público.
O interesse citado no texto legal é o alheio e não o do próprio funcionário.

O INTERESSE PRIVADO, QUANDO ATINGIDO, SE LEGÍTIMO, TAMBÉM É INTERESSE PÚBLICO.


PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Significa em causas administrativas, ainda que em repartição diversa daquela em que o agente está lotado.


VALENDO-SE DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO
Aproveitando-se das facilidades de acesso dentro da estrutura administrativa e beneficiando-as da amizade e prestígio entre os funcionários, bem como pela troca de favores.
Se o funcionário não se valeu de sua qualidade funcional, o fato é atípico.