DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Este título durante décadas se chamou “Dos Crimes Contra os Costumes”, tendo sofrido, porém, grande alteração pela Lei 12.015/2009, que modificou, inclusive, o...

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Este título durante décadas se chamou “Dos Crimes Contra os Costumes”, tendo sofrido, porém, grande alteração pela Lei 12.015/2009, que modificou, inclusive, o nome deste título dos crimes de natureza sexual.

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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Os delitos deste capítulo atingem a faculdade de livre escolha do parceiro sexual, porque o agente impõe um ato sexual não desejado pela vítima, pelo emprego de violência ou grave ameaça, no crime de estupro, ou por meio de fraude, no crime de violação sexual mediante fraude. Neste capítulo está também previsto o crime de assédio sexual.

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches