HOMICÍDIO SIMPLES. Art. 121 do Código Penal

1. Conceito, origem da palavra

do latim, “Hominis excidium”. O conceito está sempre no texto da lei. Matar alguém, sendo doloso ou culposo.

Segundo a doutrina, homicídio é a eliminação da vida humana extra-uterina praticada por outra pessoa.

2. Modalidades de homicídio

Pode ser doloso ou culposo. O doloso pode ser simples (caput, art. 121), privilegiado (§1º do art. 121 – caso de diminuição de pena) ou qualificado (§2° do art. 121).

O culposo pode ser simples p. (§3º do art. 121) ou agravado (§4º, primeira parte do art. 121 - aumento de pena - até a expressão “flagrante” e segunda...

parte - homicídio doloso é a idade do sujeito passivo)

Perdão judicial (§5º do art. 121).

3. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado é a vida humana.

Vida humana é o estado que se encontra o ser humano animado normal ou anormal. Quem nasceu e respirou, viveu, quem não respirou não viveu, (Docimasia Hidrostática de Galeno).

Hoje tem a possibilidade da criança nascer sem respirar, se o sangue circulou no corpo desta criança ou teve reflexo cerebral: viveu.

A demonstração do Estado da vida é o contrário do estado de morto.

4. Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa individualmente ou atrelada a outra pessoa (crime comum).

Sujeito passivo: está no CP: matar alguém. A doutrina diz é o ser vivo nascido de mulher ou a pessoa humana viva normal ou anormal, não há necessidade de vitalidade (condições de progredir vivendo), basta que seja ser vivo nascido de mulher.

Além dele, o Estado aparece como sujeito passivo do homicídio, pois ele é sujeito passivo de todos os crimes.

5. Conduta(s) criminosa(s)

A conduta criminosa é matar, no sentido de eliminar vida humana de alguém. O homicídio é um crime de forma livre, porque no art. 121 do CP não está descrito como devem ser as maneiras de realização da conduta criminosa.

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Meios diretos de matar: atingem a estrutura física do sujeito passivo, ex: facada.

Meios indiretos de matar: através dos quais a morte advém depois de cessada sua postura criminosa, ex: trancar a pessoa em um cofre e deixá-la sem comida e ela morre.

Meios patogênicos: através da transmissão de moléstia, ex: AIDS.

Crime por omissão: ver o art. 13, §2 do CP.

6. Elemento subjetivo - Admite a forma culposa e a forma dolosa.

Forma dolosa:

“Animus necandi”: vontade livre e consciente de pôr fim à vida humana alheia

7. Consumação e tentativa da forma dolosa

Momento consumativo: art. 14, I do CP, ou seja, no instante da morte do sujeito passivo.

Morte pode ser: clínica (paralisação dos órgãos), cerebral (paralisação das terminações nervosas cerebrais) e biológica (deterioração das células do corpo).

Para fins de Direito Penal a morte será (momento consumativo): Lei 9.434/97, em seu art. 3º é a morte cerebral ou encefálica.

Tentativa: perfeitamente admissível.

Tentativa branca de homicídio: é aquela em que o sujeito passivo não sofre nenhum tipo de dano, ex: errei os 4 tiros no meu desafeto e ele não sofreu nada.

Modalidades de homicídio:

1. Homicídio doloso

Pode ser:

Simples, caput do art. 121 do CP

É aquele que não se amolda a nenhuma das hipóteses do §1 e nem do §2 do art. 121.

O princípio da exclusão que nos leva a esta conclusão.

Doloso privilegiado, § 1 do art. 121 do CP

Natureza jurídica: caso de diminuição de pena, portanto, não é crime autônomo.

Concede um privilégio ao sujeito ativo, porque o grau de reprovabilidade é menor, em razão das circunstâncias que estão na lei, são elas: relevante valor social ou relevante valor moral e a violenta emoção do sujeito ativo.

O privilégio é a redução da pena de 1/6 a 1/3.

Ver exposição de motivos da Parte Especial do CP. No item nº 39.

Relevante valor social: é aquele que diz respeito ao interesse da sociedade como um todo, ex; matar o traidor da pátria.

Relevante valor moral: diz respeito ao interesse do próprio sujeito ativo e que conta com o apoio do pensamento médio da coletividade, ex: eutanásia.

Homicídio emocional: decorrente de domínio de violenta emoção logo em seguida injusta provocação da vítima (sujeito passivo).

Difere-se do homicídio decorrente da paixão para fins do §1 do art. 121:

Emoção: é o estado que provoca momentânea perturbação psíquica na pessoa do sujeito ativo do crime, ou seja, é um sentimento que perturba momentaneamente e vai embora.

Paixão: é a emoção duradoura, crônica, que leva a reações diferentes, de amor ao

ódio.

Ex: a emoção é o sentimento do momento do gol do time de nossa preferência (explode de alegria e logo vai embora) e a paixão é o sentimento que você tem pelo clube que torce (é crônica, permanente).

Para ocorrência do homicídio privilegiado emocional são 3 requisitos, na ordem que acontecem:

1) sujeito passivo provoca injustamente o sujeito ativo;

2) sujeito ativo provocado entra no estado de emoção violenta;

3) sujeito ativo imediatamente reage e mata o sujeito passivo.

Ex: casado há 30 anos, casamento estável, nunca existiu qualquer circunstância que pudesse por em dúvida a fidelidade de um com outro. Sai mais cedo do trabalho e chega antes em casa, tem um carro parado na sua vaga de garagem, o porteiro diz que é o primo que está na casa. Entrando em casa, abre a porta do quarto, vejo a mulher tendo relação sexual com determinado homem, o marido sai dali pega o revólver, volta e mata.

Ex1: Cometeu homicídio, analisando os requisitos: provocou injustamente o marido, que provoca emoção violenta no marido e dentro desta perturbação reagiu imediatamente e matou.

Ex 2.: o marido vê, sai de casa e vai para a casa do irmão e o irmão o acalma (já que queria matá-la) toma remédio e dorme lá, no outro dia acorda e vai lá matá-la. Aqui não será privilegiado, pois não houve imediatidade.

Ex. 3.: de 10 anos para cá, no casamento, se tornou galinha e cai na farra, chega em casa e pega a esposa com outro e a mata. Não será privilegiado, porque não é provocação injusta contra ela.

A redução da pena no homicídio privilegiado é obrigatória ou é facultativa que a lei concede ao juiz de acordo com sua consciência?

A lei de forma literal: é uma faculdade que a lei outorga ao juiz, não acolhida pela doutrina e jurisprudência.

A interpretação é sistemática/científica, mesmo a lei dizendo que o juiz pode ela é obrigatória, sempre que o homicídio for privilegiado ela deve ser reduzida de 1/6 a 1/3.

Quem decide a respeito do homicídio doloso ser ou não privilegiado é o Tribunal do Júri. O juiz é obrigado/deve a seguir a decisão do júri, o poder do juiz é a quantidade da redução de 1/6 a 1/3.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos.

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (...)

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina.